SAPL - Câmara Municipal de Birigüi

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 32, de 17 de dezembro de 1948 Ementa: Dispõe sobre o pagamento da Dívida Flutuante do município. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 30, de 16 de dezembro de 1948 Ementa: Orça a receita e fixa a despesa para o exercício de 1949. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 29, de 15 de dezembro de 1948 Ementa: REFORMA O REGIME TRIBUTÁRIO MUNICIPAL Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 47, de 10 de junho de 1949 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 51, de 16 de julho de 1949 Revogado(a) parcialmente pelo(a) Lei Ordinária nº 64, de 02 de março de 1950 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 144, de 03 de setembro de 1952 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 213, de 11 de novembro de 1953 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 302, de 05 de outubro de 1956 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 308, de 27 de novembro de 1956 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 316, de 16 de fevereiro de 1957
Lei Ordinária nº 31, de 14 de dezembro de 1948 Ementa: Autoriza a aquisição de um auto-irrigador e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 9, de 09 de abril de 1948
Lei Ordinária nº 28, de 06 de dezembro de 1948 Ementa: Extingue a Biblioteca Municipal Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 27, de 06 de dezembro de 1948 Ementa: Concessão de auxílio à concentração que a Associação Rural de Birigui promoverá no dia 12 de dezembro do corrente ano Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 26, de 25 de novembro de 1948 Ementa: Dispõe sobre desapropriação de um terreno Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 25, de 25 de novembro de 1948 Ementa: Proíbe construções ou reformas de prédios de um só pavimento em ruas centrais da cidade e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 227, de 16 de março de 1954 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 277, de 12 de dezembro de 1955
Lei Ordinária nº 24, de 25 de novembro de 1948 Ementa: Concede ao tesoureiro municipal um auxílio mensal de 5% sobre os seus vencimentos mensais, destinados a compensar diferenças de caixa. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 23, de 12 de novembro de 1948 Ementa: Dispõe sobre concessão de adicional por tempo de serviço. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 1, de 07 de novembro de 1948 Ementa: Dispõe sobre abastecimento de gêneros de primeira necessidade á população, em caráter de emergência. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 22, de 05 de outubro de 1948 Ementa: Dispõe sobre licenciamento e extinção de cães Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 21, de 05 de outubro de 1948 Ementa: Isenta de Impostos e Taxas pelo prazo de 5 anos os prédios que forem construídos na zona suburbana da cidade de propriedade de operários Texto Compilado \| Texto Original	Reeditada pelo(a) Lei Ordinária nº 90, de 20 de dezembro de 1950
Lei Ordinária nº 20, de 21 de setembro de 1948 Ementa: Dispõe sobre a isenção de impostos para os reclames luminosos e dá outras providências Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 19, de 10 de setembro de 1948 Ementa: Dispõe sobre doação de terreno para jazigo perpétuo no cemitério da Saudade à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia local. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 18, de 10 de setembro de 1948 Ementa: Dispõe sobre construção e reconstrução de passeios Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 17, de 10 de setembro de 1948 Ementa: Dispõe sobre impostos e taxas de diversões para os cinemas locais Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 16, de 10 de setembro de 1948 Ementa: Abertura de crédito especial de Cr$ 7.500,00. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 15, de 10 de setembro de 1948 Ementa: Abertura de crédito especial de Cr$ 5.500,00 Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 14, de 23 de agosto de 1948 Ementa: Institue o Regime de Salário-Família aos servidores municipais. Texto Compilado \| Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 192, de 04 de agosto de 1953 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 578, de 14 de fevereiro de 1963
Lei Ordinária nº 13, de 05 de junho de 1948 Ementa: Abertura de crédito especial de Cr$ 109.583,50. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 12, de 05 de junho de 1948 Ementa: Concessão de auxílios no corrente exercício. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 11, de 05 de junho de 1948 Ementa: Abertura de Crédito Especial de Cr$ 3.742,00. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 10, de 05 de maio de 1948 Ementa: Fixa o subsídio e verba de representação do Prefeito Municipal para a corrente legislatura Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 9, de 09 de abril de 1948 Ementa: Autoriza o executivo municipal a contrair neste município um empréstimo de Cr$ 150.000,00 destinado à aquisição de imóveis necessários ao funcionamento de cursos práticos profissional nesta cidade Texto Compilado \| Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 31, de 14 de dezembro de 1948 Norma correlata Lei Ordinária nº 35, de 17 de dezembro de 1948
Lei Ordinária nº 8, de 31 de março de 1948 Ementa: Dispõe sobre o Imposto de Licença sobre veículos Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7, de 31 de janeiro de 1948 Ementa: Dispõe sobre o Imposto de Indústrias e Profissões Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 6, de 19 de dezembro de 1947 Ementa: Fixa os vencimentos anuais dos cargos do quadro do funcionalismo municipal Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5, de 26 de novembro de 1947 Ementa: Abre crédito especial de Cr$ 5.000,00 para pagamento dos honorários do advogado contratado pela Prefeitura Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4, de 26 de novembro de 1947 Ementa: Orça a receita e fixa a despesa para o exercício de 1948 Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3, de 25 de novembro de 1947 Ementa: Autoriza a Prefeitura a conceder auxílio financeiro à várias entidades Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2, de 25 de novembro de 1947 Ementa: Abre crédito suplementar de Cr$ 31.200,00 Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1, de 02 de setembro de 1947 Ementa: Dispõe sobre licença prêmio de 3 meses aos funcionários públicos efetivos em comissão Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 17, de 01 de fevereiro de 1937 Ementa: Fica o Prefeito autorizado a contribuir com Cr$ 3.000.000 para os festejos do Carnaval Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 16, de 31 de dezembro de 1936 Ementa: Altera a Lei 14 de 1936 Modifica o limite global estabelecido pela lei 14 deste ano para transferências de saldos Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 14, de 11 de dezembro de 1936
Lei Ordinária nº 15, de 11 de dezembro de 1936 Ementa: Estabelece bases para a concessão de isenção de determinados impostos e taxas municipais relativas á construção e funcionamento de frigoríficos na cidade ou no município Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 14, de 11 de dezembro de 1936 Ementa: Autoriza o poder executivo municipal a transferir dos salões existentes em verbas do orçamento municipal vigente as importâncias que forem necessárias para suprir outras verbas Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 16, de 31 de dezembro de 1936
Lei Ordinária nº 13, de 11 de dezembro de 1936 Ementa: Abre crédito extraordinário especial para liquidação final de despesas de férias com o serviço de prophylaxia contra a febre amarela Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 12, de 11 de dezembro de 1936 Ementa: Autoriza construção de um trecho de estrada de automóveis ligando a principal Rua do Patrimônio Silvares ao bairro Barra Bonita Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 11, de 16 de novembro de 1936 Ementa: Estabelece uma gratificação pró labore ao encarregado do serviço de fiscalização do imposto municipal sobre jogos e diversões Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 10, de 16 de novembro de 1936 Ementa: Orça a receita e fixa despesa do município de Birigui para o exercício de 1937 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 9, de 27 de outubro de 1936 Ementa: Autoriza a Prefeitura a conceder um auxílio de Rs 2.000.000 para despesas com as diligências feitas para dar combate aos malfeitores no Município Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 8, de 10 de outubro de 1936 Ementa: Eleva para 6.000,000 anuais o auxílio concedido pela municipalidade de Birigui a Faculdade de Comércio D Pedro II Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7, de 26 de setembro de 1936 Ementa: Autoriza o senhor Prefeito a rescindir o contrato existente entre a Municipalidade de Birigui e a firma Raphael Lisporini Filhos de Campinas Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 6, de 28 de agosto de 1936 Ementa: Abre creditos supplementares a diversas verbas do orçamento municipal vigente e approva a abertura de creditos identicos feita pelo Acto nº 16, de 14 de maio de 1936. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5, de 24 de agosto de 1936 Ementa: Concede um auxilio da quantia de rs. 6:000$000 ao Gymnasio Noroeste de Biriguy, e dá outras providencias. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4, de 06 de agosto de 1936 Ementa: Autoriza o sr. Prefeito Municipal a adquirir, pelo preço máximo de rs. 10:000$000, uma area de terreno a ser doada ao Governo Federal, para nella ser construida uma Usina de Seccagem, Despolpamento, Beneficio e Rebeneficio de Café, e estabelece a forma de pagamento dessa acquisição. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3, de 01 de agosto de 1936 Ementa: Autoriza o sr. Prefeito Municipal a fazer acquisição amigavel de uma area de terreno para construcção do reservatorio destinado ao abastecimento de agua na cidade, bem como a fazer as operações de credito que se tornarem necessarias para esse fim. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2, de 01 de agosto de 1936 Ementa: Abre creditos supplementares a verbas do orçamento municipal vigente para ocorrer ás despesas de augmento de aluguel do novo predio da Prefeitura e Camara do Municipio e de aligiel do predio do Posto Policial e Cadeia Publica locaes. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1, de 24 de julho de 1936 Ementa: Fixa o subsidio e a verba e representação do sr. Prefeito Municipal para o periodo comprehendido entre a data da promulgação desta lei e 9 de Julho de 1939. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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