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ACRESCE AO ANEXO 2 — CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, INTEGRANTE DA LEI N° 3.128, DE 16 DE JUNHO DE 1.994, CARGOS EM COMISSÃO DE COORDENADOR DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA.

AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO, ACORDO, CONTRATO OU SIMILAR COM ENTIDADE NÃO GOVERNAMENTAL DO MUNICÍPIO PARA TRANSFERÊNCIA DE RECURSO, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA.

RATIFICA DELIBERAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, PROVENIENTE DE DOAÇÃO, SEGUNDO 0 ESPECIFICADO NO ART. 10 DA LEI FEDERAL N° 8.242/91.

APROVA PLANO SERVIÇOS DE PROLONGAMENTO DA RUA MARANHÃO, DESTA CIDADE, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA.

OUTORGA CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE USO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO AO CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL CARMEN NAJAS CAMARGO, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA.

DISPÕE SOBRE CONCESSÃO ADMINISTRATIVA, MEDIANTE CONTRATO, DE USO DE ÁREA DE TERRENO LOCALIZADA NA PRACA DR. GAMA, DESTA CIDADE, AO BANCO ABN AMRO REAL S.A., PARA FINS DE INSTALAÇÃO DE POSTO DE ATENDIMENTO ELETRÔNICO.

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ART. 1° DA LEI N° 4.395, DE 29 DE JUNHO DE 2.004.

DÁ NOVA REDAÇÃO AO "CAPUT" E AO § 3°, DO ART. 1°, DA LEI N° 4.308, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2.004.

REVOGA EM SEU INTEIRO TEOR A LEI N° 4.370, DE 8 DE JUNHO DE 2.004, QUE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA 0 EXECUTIVO MUNICIPAL A ASSUMIR AS DESPESAS COM A EXECUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, GUIAS E SARJETAS E GALERIAS PARA ÁGUAS PLUVIAIS, NAS ÁREAS ADJACENTES DA RFFS/A, NO BAIRRO NOVO PARQUE SÃO VICENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA DISPOSITIVO DO ANEXO II, INTEGRANTE DA LEI N° 4.204, DE 14 DE JULHO DE 2.003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA — COMUDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2.° DA LEI N.° 3.263, DE 13 DE JULHO DE 1.995, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA.

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1.° DA LEI N.° 4.048, DE 04 DE ABRIL DE 2.002, E OUTRAS PROVIDÊNCIAS, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA.

ADOÇÃO DO NOME DO SENHOR DOMINGOS PALUDETTO PARA DENOMINAR VIA PÚBLICA EM BIRIGÜI.

ADOÇÃO DO NOME DO SENHOR JOSÉ PALUDETTO PARA DENOMINAR VIA PÚBLICA EM BIRIGÜI.

ADOÇÃO DO NOME DO SENHOR JOÃO PALUDETTO PARA DENOMINAR VIA PÚBLICA EM BIRIGÜI.

ADOÇÃO DO NOME DO SENHOR WALDEMAR PALUDETTO PARA DENOMINAR VIA PÚBLICA EM BIRIGÜI.

ADOÇÃO DO NOME DE MARILZA CAPUANO PARA DENOMINAR VIA PÚBLICA EM BIRIGÜI.

ADOÇÃO DO NOME DO SENHOR DONATO ANTÔNIO CAPUANO PARA DENOMINAR VIA PÚBLICA EM BIRIGÜI.

ADOÇÃO DO NOME DO SENHOR LUIZ DEFENDI PARA DENOMINAR VIA PÚBLICA EM BIRIGÜI.

ADOÇÃO DO NOME DO SENHOR RAUL VIZZENTIN PARA DENOMINAR VIA PÚBLICA EM BIRIGÜI.

ADOÇÃO DO NOME DO SENHOR JAIRO FERREIRA DE CAMARGO PARA DENOMINAR VIA PÚBLICA EM BIRIGÜI.

FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO, SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO PARA O MANDATO CORRESPONDENTE À XIV LEGISLATURA.

ACRESCENTA INCISO E PARÁGRAFO AO ARTIGO 16 LEI N° 3854 DE 27 DE SETEMBRO DE 2.000, QUE "DISCIPLINA A ARBORIZAÇÃO NO MUNICÚPIO DE BIRIGÜI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

DISPÕE SOBRE 0 LICENCIAMENTO SANITÁRIO A QUE ESTÃO SUJEITOS OS SALÕES DE CABELEIREIROS, BARBEARIAS, OS INSTITUTOS DE BELEZA, ESTÉTICA, PODOLOGIA E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES; CRIANDO NORMAS E PROCEDIMENTOS ESPECÍFICOS PARA A PROTEÇÃO DA SAÚDE DOS USUÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE MINISTRAR A DISCIPLINA DE EDUCAÇÃO FÍSICA NO ENSINO FUNDAMENTAL.

DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE ÁGUA PARA LIMPEZA DE CALÇAMENTOS E PASSEIOS PÚBLICOS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS EXISTENTES NO MUNICÍPIO DE BIRIGÜI.

ADOTA LOGOTIPO "BIRIGÜI — CAPITAL BRASILEIRA DO CALÇADO INFANTIL", NOS TERMOS QUE ESPECIFICA.

DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO II, DO ART. 3°, DA LEI N° 4.258, DE 16 DE OUTUBRO DE 2003.

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA CELEBRAR ACORDO COM FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS COLOCADOS EM DISPONIBILIDADE PELA ADMINISTRAÇÃO NO ANO DE 1.999, PARA PAGAMENTO PARCELADO DE DIFERENÇAS DE VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ADOÇÃO DO NOME DO SENHOR ANTÔNIO VOLPE PARA DENOMINAR A GUARDA MUNICIPAL DE BIRIGÜI.

ADOÇÃO DO NOME DO SENHOR ILYDIO MOMESSO PARA DENOMINAR VIA PÚBLICA EM BIRIGÜI.

INSTITUI O CÓDIGO DO MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE BIRIGÜI, SP.

ADOÇÃO DO NOME DO SENHOR ILYDIO MOMESSO PARA DENOMINAR VIA PÚBLICA EM BIRIGÜI.

DISPÕE SOBRE 0 USO DE VIAS PÚBLICAS, ESPAÇO AÉREO E DO SUBSOLO PARA IMPLANTAÇÃO E PASSAGEM DE EQUIPAMENTOS URBANOS DESTINADOS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INFRA-ESTRUTURA POR ENTIDADES DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO.

OUTORGA CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL LOCALIZADO À RUA SAUDADES, ASSOCIAÇÃO BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS MIRINS E JUVENIS DE BIRIGÜI, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA.

OUTORGA CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE USO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO AO CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL, "PROFESSORA MARIA CECÍLIA DE LIMA JARDIM MARONI", NOS TERMOS QUE ESPECIFICA.

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DE DISPOSITIVOS DA LEI N° 4.206, DE 18 DE JULHO DE 2.003, MODIFICADA PELA LEI N° 4.334, DE 24 DE MARÇO DE 2.004, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA.

ADOÇÃO DO NOME DO SENHOR JOÃO BRAIDOTTI PARA DENOMINAR PARQUE MUNICIPAL EM BIRIGÜI.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PARQUE MUNICIPAL EM BIRIGÜI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE ENTREGA DE PANFLETOS DE PROPAGANDA E/OU OFERTA EM LOGRADOUROS PÚBLICOS E RESIDÊNCIAS NO MUNICÍPIO DE BIRIGÜI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ADOÇÃO DO NOME DO SENHOR GUIDO ZUCOLOTTO PARA DENOMINAR VIA PÚBLICA EM BIRIGÜI.

ADOÇÃO DO NOME DA SENHORA ADELINA ROLDI BOATTO PARA DENOMINAR VIA PÚBLICA EM BIRIGÜI.

ADOÇÃO DO NOME DO SENHOR VALDOMIRO SANTOS DA CRUZ PARA DENOMINAR VIA PÚBLICA EM BIRIGÜI.

ADOÇÃO DO NOME DA SENHORA PULCINA MOUTINHO GONÇALVES PARA DENOMINAR CRECHE MUNICIPAL EM BIRIGÜI.

ADOÇÃO DO NOME DA SENHORA INEZ PIZZO CORADAZZI PARA DENOMINAR VIA PÚBLICA EM BIRIGÜI.

DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, DO PRAZO PARA O CONTRIBUINTE REQUERER OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS N° 3.492, DE 2 DE JULHO DE 1.997 E 4.252, DE 16 DE OUTUBRO DE 2.003.

ADOÇÃO DO NOME DO SENHOR DAVID HUNOVITCH PARA DENOMINAR VIA PÚBLICA EM BIRIGÜI.

ADOÇÃO DO NOME DO SENHOR RAIMUNDO JOSÉ DA COSTA PARA DENOMINAR VIA PÚBLICA EM BIRIGÜI.