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Lei Ordinária nº 5.010, de 19 de março de 2008

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

5010

2008

19 de Março de 2008

Dispõe sobre a data-base para fins de revisão dos padrões de vencimento e salários dos servidores ativos e inativos do município e dá outras providências.

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Norma correlata  Lei Ordinária nº 5.506, de 22 de dezembro de 2011
Norma correlata  Lei Ordinária nº 5.501, de 22 de dezembro de 2011
Norma correlata  Lei Ordinária nº 5.634, de 24 de janeiro de 2013
Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 5.635, de 24 de janeiro de 2013
Norma correlata  Lei Ordinária nº 6.170, de 16 de março de 2016
Norma correlata  Lei Complementar nº 136, de 29 de maio de 2023
Norma correlata  Lei Ordinária nº 7.288, de 10 de julho de 2023
Norma correlata  Lei Ordinária nº 3.946, de 26 de julho de 2001
Revoga integralmente o(a)  Lei Ordinária nº 4.559, de 24 de junho de 2005
Norma correlata  Lei Ordinária nº 4.569, de 04 de julho de 2005
TMS TMI TVL TVT TVR

DISPÕE SOBRE A DATA- BASE PARA FINS DE REVISÃO DOS PADRÕES DE VENCIMENTO E SALÁRIOS DOS SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Projeto de Lei nº 37/08, de autoria do Prefeito Municipal.

    Eu, WILSON CARLOS RODRIGUES BORINI, Prefeito Municipal de Birigui, do Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são conferidas por Lei,

    FAÇO SABER que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

      Art. 1º. 
      Fica estabelecido o mês de março de cada ano, a data-base para a outorga da revisão geral anual dos padrões de vencimento dos servidores Ativos e Inativos do Município.
        § 1º 
        O reajustamento salarial concedido sob este título, será precedido de ampla negociação a ser realizada entre a Prefeitura Municipal de Birigüi e o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Birigüi (SISEP), sendo utilizado, como parâmetro para o reajuste, a variação anual dos seguintes índices inflacionários: IPCA, IPC, ambos da FIP; e INPC, do IBGE.
          Art. 2º. 
          Com base na apuração dos índices reportados no parágrafo primeiro deste artigo, o reajuste à ser outorgado em primeiro de março de dois mil e oito será de 4,61% (quatro inteiros e sessenta e um centésimos por cento).
            Parágrafo único  
            A partir do mês de março do corrente, fica concedido a importância de R$ 20,00 (VINTE REAIS), a título de abono, cessando a sua eficácia em 28 (vinte e oito) de fevereiro de 2009 (dois mil e nove).
              Art. 3º. 
              O disposto nesta lei aplica-se aos quadros de funcionários ativos da Prefeitura, das Fundações e Autarquias Municipais, inativos e pensionistas da Prefeitura Municipal, e do Instituto de Previdência do Município de Birigui - BirigüiPrev, aos admitidos em caráter temporário, nos termos da Lei nº 3.946, de 26 de julho de 2001 e aos Estagiários Estudantes, cujo regime é disciplinado pela Lei nº 6,494, de 7 de dezembro de 1977, e Lei Municipal nº 4.569, de 4 de julho de 2005.
                Art. 4º. 
                As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
                  Art. 5º. 
                  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de março de 2,008, revogando-se as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 4,559, de 24 de junho de 2005.

                    Prefeitura Municipal de Birigui, aos dezenove de março de dois mil e oito.


                    WILSON CARLOS RODRIGUES BORINI
                    Prefeito Municipal


                    WALDEMAR SANCHEZ
                    Secretário de Administração


                    MARCELO PARIZATI
                    Secretário de Finanças

                    Publicada na Secretaria de Expediente e Comunicações Administrativas da Prefeitura Municipal de Birigüi, na data supra, por afixação no local de costume.


                    EURICO POMPEU SOBRINHO
                    Secretário de Expediente e Comunicações Administrativas

                       

                       

                      Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Birigui dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.


                      ALERTA-SE                      , quanto as compilações:
                      O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.” 

                      PORTANTO:
                      A Compilação de Leis do Município de Birigui é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Birigui, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.