Lei Ordinária nº 6.559, de 19 de abril de 2018
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 7.199, de 12 de dezembro de 2022
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 7.483, de 05 de dezembro de 2024
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 7.496, de 06 de janeiro de 2025
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 3.854, de 27 de setembro de 2000
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 3.898, de 08 de março de 2001
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 4.271, de 12 de novembro de 2003
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 4.418, de 20 de agosto de 2004
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 4.481, de 27 de dezembro de 2004
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 5.025, de 18 de abril de 2008
Vigência a partir de 6 de Janeiro de 2025.
Dada por Lei Ordinária nº 7.496, de 06 de janeiro de 2025
Dada por Lei Ordinária nº 7.496, de 06 de janeiro de 2025
Art. 1º.
A presente lei disciplina o plantio, o replantio,
a poda, a supressão e o uso adequado e planejado da
arborização urbana no Município de Birigui.
Art. 2º.
Para os efeitos desta lei, considera-se como
bem de interesse comum a todos os munícipes a vegetação
de porte arbóreo existente ou a que venha existir em áreas
urbanas, tanto de domínio público, como privado.
§ 1º
Considera-se vegetação de porte arbóreo aquela
composta por espécimes vegetais lenhosos que possuem
diâmetro do caule à altura do peito (DAP) superior a 0,05m
(cinco centímetros).
§ 2º
Diâmetro à altura do peito é o diâmetro do caule da
árvore à altura de, aproximadamente, 1,30m (um metro e trinta
centímetros) do solo.
§ 3º
Para os efeitos desta lei, as disposições que tratam
de plantio, poda, transplante, supressão e suas aplicações
correlatas se aplicam à vegetação de porte arbóreo de
espécies nativas e exóticas.
Art. 3º.
Considera-se de preservação permanente as
situações previstas no Código Florestal, Lei Federal n.º 12.651,
de 25 de maio de 2012, com as alterações e acréscimos das
legislações posteriores.
Art. 4º.
Para balizar a definição dos critérios
que disciplinam a arborização urbana no Município são
considerados os benefícios ao ambiente urbano e bem-estar
da população, por ela proporcionados, sendo estes:
I –
Redução da amplitude térmica;
II –
Retenção de materiais particulados;
III –
Formação de barreiras contra ventos;
IV –
Absorção de gases tóxicos;
V –
Interceptação de água pluvial, evitando erosão do
solo;
VI –
Absorção, refração e dispersão de ruídos;
VII –
Fornecimento de flores, frutos e abrigos para pássaros;
VIII –
Harmonização da estética urbana;
IX –
Resgate de espécimes arbóreos do ambiente natural;
X –
Preservação do Meio Ambiente e garantir qualidade e
recursos a futuridade.
Art. 5º.
Fica oficializado e adotado em todo o município,
como de observância obrigatória, o manual Arborização
Urbana Viária: aspectos de planejamento, implantação e
manejo – ed. rev. Campinas, SP, CPFL Energia, 2008 (anexo
I), para servir de referência ao planejamento integrado da
arborização urbana e outros equipamentos púbicos.
Art. 6º.
A densidade arbórea obrigatória para arborização
de calçadas deve ser de um indivíduo arbóreo por lote, no
mínimo, a cada 10m (dez metros) de testada.
§ 1º
Nos casos de desmembramento de lote, os
projetos de construção devem respeitar a vegetação existente
para cumprir este artigo, mesmo com testada inferior a 10m
(dez metros).
§ 2º
Os projetos de construção devem alocar a vegetação
existente e priorizar a manutenção do indivíduo arbóreo
existente para aprovação.
Art. 7º.
A implantação da arborização em áreas públicas
deverá obedecer às exigências desta lei e às normas técnicas
do órgão ambiental municipal, de acordo com o manual
referido no artigo 5º.
§ 1º
O plantio de espécimes arbóreos em áreas
públicas deverá ser realizado por servidores públicos treinados
e capacitados para este serviço.
§ 2º
O plantio de espécimes arbóreos em áreas públicas
poderá ser realizado por funcionários de empresas prestadoras
de serviços, treinados e capacitados para este serviço.
§ 3º
Quando o plantio de espécimes arbóreos em áreas
públicas for efetuado por munícipes, este deverá ser feito de
acordo com as normas técnicas contidas nesta lei, mediante
autorização por escrito emitida pelo órgão ambiental municipal.
§ 4º
No caso de plantio realizado pelo munícipe estar
em desacordo com as normas técnicas, este será notificado
pelo órgão ambiental municipal, e deverá efetuar as devidas
correções, às suas próprias expensas.
§ 5º
Somente será permitido o plantio e replantio de espécies nativas indicadas para o plantio no Brasil com o objetivo de perpetuar a flora e a fauna nativa da região, considerando-se o planejamento técnico desenvolvido pelo órgão ambiental municipal.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 7.483, de 05 de dezembro de 2024.
Art. 8º.
Os equipamentos urbanos como rede de
distribuição de energia elétrica, rede de distribuição de água,
rede coletora de esgotos e rede de telefonia, deverão adequar-se à arborização já existente e àquela que futuramente venha
a ser implantada nas calçadas.
§ 1º
Em novos loteamentos a fiação a ser implantada
deverá ser compacta ou de tecnologia mais avançada, que se
compatibilize com a arborização urbana, devendo, inclusive,
ser essa a condição para o termo de recebimento final da
infraestrutura da rede de energia elétrica.
§ 2º
Nos casos em que a tecnologia adotada seja a
instalação de fiação subterrânea, deverá ser apresentado
projeto alternativo de arborização, contemplando a
proporcionalidade dos lotes e distribuição homogênea na área
do empreendimento, submetido à avaliação pelos setores
competentes da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentado.
§ 3º
As regras e condições desta lei, para novos
loteamentos, deverão constar da Certidão de Diretrizes Básicas
para compatibilizar os projetos de rede de abastecimento de
água, drenagem de águas pluviais, energia elétrica e telefonia.
§ 4º
Nas vias ou logradouros públicos com canteiros centrais
de vegetação, a fiação subterrânea deverá ser instalada interna
e lateralmente, ao longo dos canteiros, deixando livres as
áreas centrais dos mesmos para o desenvolvimento adequado
das raízes.
§ 5º
Nas novas edificações ou nas intervenções realizadas
nas edificações já existentes deverão ser disponibilizados
espaços para arborização nas suas calçadas.
§ 6º
Em novos loteamentos as calçadas deverão ter largura
mínima de 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros), sendo
essa uma das condições para aprovação dos mesmos.
Art. 9º.
Fica proibido o uso de tubos de concreto ou de
qualquer material que impeça o desenvolvimento natural das
raízes das árvores e garanta sua estabilidade.
Art. 10.
O espaço árvore para plantio nas calçadas do
município deve ter dimensões de no mínimo:
I –
árvore de porte pequeno: 60 x 60 centímetros ou 0,36
m²
II –
árvore de porte médio: 80x80 centímetros ou 0,64 m²
III –
árvore de porte grande: 100 x 100 centímetros ou 1,0
m²
Parágrafo único
O local destinado ao espaço árvore
deverá favorecer a mobilidade urbana no passeio público.
Art. 11.
Fica proibida a pintura, colocação de
cartazes, anúncios, faixas ou suportes para instalações de
qualquer natureza em árvores situadas em locais públicos,
bem como o despejo ou a aplicação de substâncias nocivas
que comprometam o desenvolvimento das plantas, ficando
os responsáveis pelos referidos atos sujeitos às penalidades
previstas no artigo 22, inciso III, desta lei.
Art. 12.
Para os espécimes arbóreos são adotados
4 (quatro) métodos básicos de poda, que devem seguir o
manual Arborização Urbana Viária: aspectos de planejamento,
implantação e manejo, sendo estes:
I –
PODA DE LIMPEZA: realizada em espécimes arbóreos
para eliminar os ramos secos da zona não-produtiva, ramos
doentes, tocos e aqueles que se dirigem para baixo;
II –
PODA DE LEVANTAMENTO DE COPA: realizada para
levantar a base da copa e liberar a passagem de pedestres pela
calçada e aumentar a iluminação noturna das vias e calçadas;
III –
PODA EM “V” OU EM FURO: realizada em espécimes
arbóreos eliminando, exclusivamente, os ramos que estejam
interferindo na fiação ou cujo crescimento vá se direcionar para
a fiação;
IV –
PODA DE REBAIXAMENTO: realizada em espécimes
arbóreos para reduzir a altura da copa, na intensidade mínima
e que não modifique sua forma e estrutura.
§ 1º
Fica proibido a realização de PODA DRÁSTICA em
espécimes arbóreos caracterizada pela retirada de mais de
30% (trinta por cento) do volume da sua copa.
§ 2º
O Conselho Municipal de Meio Ambiente definirá os
espécimes arbóreos resistentes a poda de rebaixamento e
quando será indicado.
Art. 13.
Os espécimes arbóreos que se mostrem
inadequados ao bem-estar público ou ao bom funcionamento
dos equipamentos públicos poderão ser submetidos a podas
de galhos e de raízes, desde que não comprometam a
estabilidade da planta, visando sua compatibilização com os
equipamentos existentes, mediante laudo técnico emitido pelo
órgão ambiental municipal.
Art. 14.
Os espécimes arbóreos localizados em áreas
públicas poderão ser podados por:
I –
Servidor público municipal, capacitados tecnicamente
para esta atividade;
II –
Funcionários de empresas responsáveis pela
infraestrutura urbana, em ocasiões de risco efetivo ou iminente
à população e/ou ao patrimônio público ou particular, desde
que as mesmas possuam pessoas credenciadas e treinadas
através de curso de poda em arborização urbana, realizado ou
credenciado pelo órgão ambiental municipal, com autorização
por escrito;
III –
Membros da equipe dos Bombeiros e da Comissão
Municipal da Defesa Civil, nas mesmas condições referidas no
inciso anterior;
IV –
Profissionais autorizados pelo órgão ambiental
municipal e treinados por meio de curso de poda em
arborização urbana, realizado ou credenciado pelo órgão
ambiental municipal, com autorização por escrito.
Art. 15.
Fica proibida a realização, pelo munícipe, de
podas de espécimes arbóreos existentes em vias e logradouros
públicos sem a autorização, por escrito, do órgão ambiental
municipal.
§ 1º
O interessado deverá solicitar a autorização de
poda ao órgão ambiental municipal e escolher o profissional
autorizado na lista atualizada fornecida pelo órgão;
§ 2º
Havendo emergência ou urgência, o munícipe deverá
comunicar o Corpo de Bombeiros ou a Defesa Civil do Município
para a realização da poda.
Art. 16.
A supressão ou transplante de espécimes
arbóreos localizados em áreas públicas ou particulares deverá
ser autorizada pelo órgão ambiental municipal, com relatório
fotográfico, laudo técnico, publicidade da autorização, e se
aplica aos seguintes casos:
I –
Quando o espécime arbóreo apresentar estado
fitossanitário que justifique a prática;
II –
Quando o espécime arbóreo ou parte deste apresentar
risco iminente de queda;
III –
Quando houver comprovados danos permanentes
ao patrimônio público ou privado, causados pelos espécimes
arbóreos, não existindo alternativa técnica;
IV –
Quando o plantio irregular ou a propagação espontânea
das espécies impossibilitar o desenvolvimento adequado de
árvores vizinhas;
V –
Quando se tratar de espécimes cuja propagação tenha
efeitos prejudiciais para a arborização urbana;
VI –
Quando os espécimes arbóreos constituírem
obstáculos fisicamente incontornáveis a mobilidade, ao acesso
de veículos e rebaixamento de guias (abrigos e garagens);
VII –
Quando os espécimes arbóreos se encontrarem em
terreno a ser edificado, cuja supressão seja indispensável à
realização da obra, conforme projeto aprovado.
§ 1º
A supressão ou o transplante de espécimes arbóreos
isolados em áreas particulares somente será possível para
os casos descritos neste artigo com a devida autorização do
órgão ambiental municipal, mediante assinatura de Termo
de Compromisso de Replantio de Árvore ou Termo de
Compensação Ambiental.
§ 2º
Não será autorizada supressão de árvore por danos
exclusivos ao passeio público, existindo alternativas técnicas
para correção.
Art. 17.
Os empreendedores dos novos loteamentos
deverão apresentar projetos que contemplem a arborização do
sistema viário, respeitando o disposto no artigo 8º, §§ 1º, 2º,
3º e 5º, bem como os Sistemas de Lazer e as Áreas Verdes, e
submetê-los a análise e aprovação dos responsáveis técnicos
da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentado, ouvido o Conselho Municipal de Meio Ambiente.
Art. 18.
A supressão ou transplante de espécimes arbóreos
localizados em áreas públicas fica permitida aos:
I –
Servidores públicos municipais, devidamente
capacitados, seguindo o manual Arborização Urbana Viária:
aspectos de planejamento, implantação e manejo, conforme
disposto no artigo 5º desta lei;
II –
Funcionários de empresas concessionárias ou
permissionárias de serviços públicos, desde que autorizados
pelo órgão ambiental municipal e mediante acompanhamento
de técnico habilitado responsável, a cargo da empresa;
III –
Policiais do Corpo de Bombeiros ou da Defesa Civil
do Município, nos casos de emergência, devendo informar o
órgão ambiental da ocorrência;
IV –
Profissionais autorizados pelo órgão ambiental
municipal e treinados por meio de curso e capacitação para
supressão de árvores, realizado ou credenciado pelo órgão
ambiental municipal, com autorização por escrito.
Art. 19.
A supressão ou transplante de espécimes arbóreos
em áreas públicas ou privadas, solicitada pelo interessado,
deverá ser protocolada junto ao Setor de Protocolo da
Prefeitura, endereçada ao órgão ambiental municipal, fazendo
constar o local, o número de espécimes arbóreos e os motivos
que justifiquem a solicitação.
§ 1º
Em área particular somente o proprietário do imóvel
ou representante legal poderá assinar o requerimento de
supressão.
§ 2º
Quando a árvore estiver em área comum do
condomínio, o requerimento deverá ser apresentado pelo
síndico, anexando a ata de eleição e da assembleia que
deliberou sobre o assunto ou abaixo-assinado contendo a
concordância da maioria absoluta dos condôminos, de acordo
com o corte solicitado.
§ 3º
Quando o imóvel tiver mais de um proprietário, o
requerimento deverá ser assinado por todos os proprietários
ou representantes legais.
§ 4º
A taxa de vistoria deverá ser anexada ao requerimento
de supressão no momento do protocolo.
§ 5º
Munícipes de baixa renda, inscritos no Cadastro Único,
junto a Secretaria de Desenvolvimento e Serviço Social serão
isentos da taxa de vistoria.
§ 6º
A autorização emitida pelo órgão ambiental municipal
terá validade de 60 (sessenta) dias, a partir da data da emissão.
§ 7º
A solicitação será analisada pelo órgão ambiental
municipal, condicionada à vistoria no local, registro fotográfico,
emissão do laudo técnico e o interessado será comunicado do
deferimento ou indeferimento no prazo máximo de 30 (trinta)
dias, contado da data do protocolo da solicitação.
Art. 20.
A compensação ambiental da supressão de
árvores no município terá o seguinte critério:
I –
1:1 para espécimes de mesmo porte, em calçada;
II –
1:5 para espécimes de porte menor do autorizado, em
calçada;
III –
1:10 para espécimes exóticas, fora da calçada;
IV –
1:25 para espécimes nativas, sem ameaça/risco de
extinção, fora da calçada;
V –
1:50 para espécimes nativas, com ameaça/risco de
extinção.
§ 1º
O órgão ambiental municipal poderá indicar o local
do plantio das árvores a serem compensadas, privilegiando as
regiões menos arborizadas.
§ 2º
A compensação poderá ser realizada por meio de
doação, mediante aprovação do Conselho Municipal de Meio
Ambiente.
§ 3º
As mudas doadas para compensação deverão
ter altura mínima de 1,50 metros, de acordo com a lista de
espécies indicadas no manual Arborização Urbana Viária do
município;
§ 4º
A compensação de indivíduos arbóreos transplantados,
fora do território do município, seguirá os critérios dos itens III
e IV deste artigo.
§ 5º
A compensação prevista no inciso III deste artigo não se aplica aos indivíduos arbóreos da espécie Leucena (Leucaena leucocephala).
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 7.199, de 12 de dezembro de 2022.
§ 6º
A compensação superior a supressão de 10 (dez) unidades arbóreas conforme dispõe o §1º, em se tratando de empreendimento comercial, deverá ser aplicada a título de adoção de área verde do município, objetivando o plantio das espécies, sendo obrigatória a realização do manejo de espécies até a tamanho de 1.80m (um metro e oitenta centímetros), livre de pragas e as coroas de acero preservadas, sendo obrigatório apresentação de relatório anual a Secretaria de Meio Ambiente e, atendidas as exigências, será emitida certidão ambiental.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 7.496, de 06 de janeiro de 2025.
§ 7º
O não cumprimento da obrigação gera multa de 1000 (um mil) UFESP (unidade fiscal do Estado de São Paulo).
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 7.496, de 06 de janeiro de 2025.
Art. 21.
Qualquer espécime arbóreo do Município
de Birigui poderá ser declarado imune ao corte, mediante ato
do Poder Executivo Municipal, após aprovação do Conselho
Municipal De Meio Ambiente, por motivo de sua localização,
raridade, antiguidade, interesse histórico, científico e
paisagístico, ou por sua condição de porta-sementes.
§ 1º
ualquer interessado poderá solicitar declaração de
imunidade ao corte, por meio de pedido por escrito, dirigido ao
Prefeito Municipal, incluindo a localização precisa da árvore,
características gerais relacionadas com a espécie, o porte e a
justificativa para a sua proteção.
§ 2º
Para efeito deste artigo, compete ao órgão ambiental
municipal:
a)
analisar e emitir parecer, mediante avaliação dos
responsáveis técnicos pela arborização urbana;
b)
no caso da aprovação da solicitação, encaminhar ao
Prefeito Municipal parecer conclusivo para substanciar o ato
de declaração de espécime arbóreo imune ao corte;
c)
cadastrar e identificar, por meio de placa afixada
no solo, que deverá conter a justificativa da imunidade, os
espécimes arbóreos declarados imunes ao corte;
d)
dar apoio técnico permanente para preservação dos
espécimes arbóreos declarados imunes ao corte.
§ 3º
O órgão ambiental deverá elaborar e manter atualizado
o mapeamento em coordenadas UTM dos espécimes arbóreos
declarados imunes ao corte.
§ 4º
A imunidade ao corte poderá ser revogada nas
hipóteses dos incisos I, II e III do Art. 16º, embasada em laudo
da equipe técnica do órgão ambiental municipal.
Art. 22.
Além das penalidades previstas na legislação
Federal e Estadual, sem prejuízo das responsabilidades
penal e civil, as pessoas físicas e jurídicas que infringirem as
disposições desta lei ficam sujeitas à:
I –
Multa no valor equivalente a 48 (quarenta e oito)
UFESP (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo), por espécime
arbóreo suprimido sem prévia autorização emitida pelo órgão
ambiental municipal, além da obrigatoriedade da reposição do
espécime arbóreo;
II –
Multa no valor equivalente a 48 (quarenta e oito)
UFESP (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo), por
espécime arbóreo não plantado conforme o Art. 6º, além da
obrigatoriedade plantio em 30 dias.
III –
Multa no valor equivalente a 48 (quarenta e oito)
UFESP (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo), por injúrias
físicas (cortes, anelamentos, envenenamento, deposição de
substâncias danosas à planta), que possam comprometer o
espécime arbóreo;
IV –
Multa no valor equivalente a 16 (dezesseis) UFESP
(Unidade Fiscal do Estado de São Paulo), por podas de
espécimes arbóreos sem autorização do órgão ambiental
municipal, ou não portar a autorização no momento da
fiscalização;
V –
Multa no valor equivalente a 16 (dezesseis) UFESP
(Unidade Fiscal do Estado de São Paulo), por cada poda
drástica realizada em espécimes arbóreos ou por incorrer no
disposto no artigo 9º desta lei.
VI –
Multa no valor equivalente a 16 (dezesseis) UFESP (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo), em caso de desobediência ao § 5º do Art. 7º.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 7.483, de 05 de dezembro de 2024.
§ 1º
As multas deverão ser pagas em até 30 (trinta)
dias após o recebimento da notificação do Auto de Infração,
salvo se houver interposição de recurso no mesmo prazo.
§ 2º
As multas serão aplicadas em dobro nos casos de
reincidência da infração e também nas seguintes hipóteses:
a)
corte de espécime arbóreo declarado imune ao corte;
b)
corte realizado, com pedido em trâmite para avaliação;
c)
supressão de espécimes arbóreos em áreas verdes,
canteiros centrais ou outras áreas públicas, realizada sem o
respectivo licenciamento;
d)
corte realizado em finais de semana, feriados ou
período noturno.
Art. 23.
O auto de infração, com as informações das
irregularidades constatadas, deverá ser lavrado pelo agente
fiscal da Prefeitura Municipal ou Guarda Civil Municipal.
§ 1º
Caso o infrator recuse o recebimento do auto de
imposição de infração e multa, o fiscal constará expressamente
tal recusa.
§ 2º
Caso o infrator não seja localizado, deverá ser
publicada na Imprensa Oficial do Município a notificação
referente ao auto de infração a que se refere o parágrafo
anterior, cuja cópia deverá ser juntada ao respectivo processo
administrativo pelo agente fiscal responsável.
§ 3º
Na interposição de recurso no prazo de 30 (trinta)
dias, será concedido um novo prazo de 30 dias a contar do
indeferimento.
Art. 24.
O não cumprimento do Art. 6º. acarretará na
penalidade de suspensão do Habite-se ou do alvará de
funcionamento, nos casos de imóveis não residenciais.
Art. 25.
Se a infração for cometida por servidor público
municipal, a penalidade será determinada após a instauração
de processo administrativo, na forma da legislação em vigor.
Art. 27.
O tema arborização no ambiente urbano
será inserido no Programa Municipal de Educação Ambiental,
contemplando a educação formal e não-formal.
Parágrafo único
O órgão ambiental municipal
manterá campanha permanente de incentivo a arborização
com distribuição gratuita de uma muda para cada imóvel,
conforme disponibilidade no viveiro municipal.
Art. 28.
Os valores das multas previstas nesta lei
serão depositados no Fundo Municipal de Meio Ambiente –
FMMA.
Art. 29.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial as Leis
nº 3.854 de 27 de setembro de 2000,
nº 3.898 de 08 de março de 2001,
nº 4.271 de 12 de novembro de 2003,
nº 4.418 de 20 de agosto de 2004,
nº 4.481 de 27 de dezembro de 2004 e
nº 5.025 de 18 de abril de 2008.
Prefeitura Municipal de Birigui, aos dezenove de abril de dois mil e dezoito.
CRISTIANO SALMEIRÃO
Prefeito Municipal
JULIANO SALOMÃO GUIMARÃES
Secretário Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentado
Publicada na Secretaria de Expediente e Comunicações Administrativas da Prefeitura Municipal de Birigui, na data supra, por afixação no local de costume.
ELISABETE GRASSI CRUZ
Secretária de Expediente e Comunicações Administrativas
Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Birigui dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.
ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”
PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Birigui é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Birigui, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.