SAPL - Câmara Municipal de Birigüi

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Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 3.797, de 21 de junho de 2000

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 2.466, de 22 de março de 1988

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 3.184, de 06 de dezembro de 1994

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 3.290, de 12 de setembro de 1995

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 3.345, de 08 de março de 1996

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 3.364, de 17 de abril de 1996

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 3.380, de 16 de maio de 1996

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 3.399, de 17 de julho de 1996

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 3.679, de 16 de agosto de 1999

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 3.741, de 13 de janeiro de 2000

Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 1.263, de 26 de maio de 1972

Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 1.888, de 18 de setembro de 1979

DISPÕE SOBRE HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DE FARMÁCIAS E DROGARIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Eu, DR. FLORIVAL CERVELATI, Prefeito Municipal de Birigui, do Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são conferidas por lei, etc.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º.

As farmácias e drogarias estabelecidas na zona central da cidade funcionarão, de segundas a sextas-feiras, no período de 7:30 horas (sete horas e trinta minutos) às 18:00 (dezoito) horas, e, aos sábados, das 7:30 horas (sete horas e trinta minutos) às 12:00 (doze) horas.

Art. 2º.

Considera-se como zona central da cidade, para os fins do artigo anterior, a seguinte delimitação: início na confluência das Ruas Belmonte e Anhanguera, seguindo por estar até encontrar a Rua João Galo; daí, segue por esta, até encontrar a Travessa Carlos Gomes; desse ponto, segue até a Rua Roberto Clark, pela qual prolonga-se até a Rua Tupi; daí, segue até encontrar a Rua Saudades, continuando por esta até a Rua Americana; desta, até a articulação com a Rua Belmonte, e daí até o ponto inicial deste polígono.

Art. 3º.

Ficam instituídos, para esses estabelecimentos, dois tipos de plantão: DIURNO e NOTURNO.

Parágrafo único

No plantão diurno, os estabelecimentos escalonados funcionarão, aos sábados, das 12:00 (doze) às 18:00 (dezoito) horas, e, aos domingos e feriados, das 7:30 horas; no plantão noturno, os estabelecimentos incluídos no escalonamento, funcionarão todos os dias da semana, inclusive domingos e feriados, das 18:00 (dezoito) horas às 7:30 horas (sete e trinta minutos) do dia imediato.

Art. 4º.

As farmácias e drogarias estabelecidas fora da zona central delimitada no artigo 2º desta lei, funcionarão, de segundas a sextas-feiras, no período das 7:30 horas (sete horas e trinta minutos) às 19:00 (dezenove) horas; aos sábados, das 7:30 horas (sete horas e trinta minutos) às 18:00 (dezoito) horas; e, os domingos e feriados, deverão obedecer ao escalonamento de plantão diurno, com horário compreendido entre 7:30 horas (sete horas e trinta minutos) às 18:00 (dezoito) horas.

Art. 5º.

Durante os períodos de que tratam os artigos 3º e 4º, os estabelecimentos designados para o plantão não poderão cerrar as suas portas, devendo todos os demais permaneceram fechados.

Art. 6º.

A escala de plantão obrigatório obedecerá a rodízio, e será organizada pela repartição municipal competente, que levará em consideração as sugestões oferecidas pela Associação Comercial e Industrial de Birigui, com divulgação através de publicação no órgão de imprensa oficial do Município, e sujeita a revisão sempre que necessário.

Parágrafo único

Para esse fim, os estabelecimentos serão divididos em grupos, de acordo com a sua localização.

Art. 7º.

Para os efeitos desta lei, consideram-se feriados os dias em que não sendo domingo, for proibido, em virtude de lei, o funcionamento de estabelecimentos comerciais.

Art. 8º.

Os feriados não fixados no calendário e eventualmente decretados, serão considerados como dias normais de funcionamento.

Art. 9º.

As farmácias e drogarias do Município são obrigadas a manter afixados em lugar visível ao público – externamente quando fechadas – cartazes – com os nomes e endereços dos estabelecimentos de plantões diurno e noturno vigentes na semana.

Art. 10.

Por motivo de mudança, ou de encerramento das atividades, fica o estabelecimento obrigatório, dentro de 15 (quinze) dias, a comunicar o fato à repartição municipal, para as providências necessárias.

Art. 11.

A fiscalização dos estabelecimentos de que trata esta lei será exercida pelo Setor de Fiscalização da Prefeitura Municipal e a inobservância de qualquer de seus dispositivos acarretará multa correspondente a 3 (três) valores-referência vigentes no País, aplicada em dobro sempre que houver reincidência.

Art. 12.

Esta lei entrará em vigor 15 (quinze) dias após a data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, notadamente as Leis nºs 1.263, de 26 de maio de 1972, e 1.888, de setembro de 1979.

Prefeitura Municipal de Birigui, aos onze de dezembro de mil novecentos e oitenta e seis.

DR. FLORIVAL CERVELATI
Prefeito Municipal

Publicada no Serviço de Administração e Expediente da Prefeitura Municipal de Birigui, aos onze de dezembro de mil novecentos e oitenta e seis, e por Edital, afixado no local de costume.

IRMGARD A. P. STUHR CORADAZZI
Respondendo pelo Serviço de Administração e Expediente

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Birigui dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Birigui é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Birigui, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Lei Ordinária nº 2.383, de 11 de dezembro de 1986