Lei Ordinária nº 3.294, de 14 de setembro de 1995
Art. 1º.
O artigo 3º e o inciso IV do artigo 13 da Lei nº 3.044, de 30 de setembro de 1.993, que "Dispõe sobre a criação do Fundo de Assistência e Previdência do Servidor Municipal e dá outras providências", passam a vigorar com as seguintes redações:
1
Art. 3º:
I
–
no exercício de 1.996, contribuições de 6% (seis por cento) incidentes sobre o total da remuneração mensal do funcionário, e 6% (seis por cento) mensais a cargo da administração direta, indireta, fundacional e autárquica do Município, calculados sobre a remuneração integral do funcionalismo público municipal, a partir de 1º de janeiro;
II
–
no exercício de 1.997, 7% (sete por cento) e 8% (oito por cento);
III
–
no exercício de 1.998, 8% (oito por cento) e 10% (dez por cento);
IV
–
a partir do exercício de 1.999, 9% (nove por cento) e 12% (doze por cento);
V
–
contribuições mensais recolhidas dos funcionários públicos afastados para tratar de interesses particulares, nos termos dos artigos 113 e 117, do Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais, correspondendo ao montante das alíquotas do funcionalismo em geral e da Administração direta, indireta, fundacional e autárquica, incidente sobre a remuneração que receberiam se em atividades estivessem;
VI
–
a contribuições relativas aos inativos corresponderão às metades dos percentuais referidos nos incisos I a IV, sendo por eles devidas pela administração direta, indireta, fundacional e autárquica do Município, e incidirão sobre o total dos proventos;
VII
–
recursos adicionais do Município, quando necessários, em montante igual à diferença entre as despesas relativas ao Fundo e as receitas provenientes da contribuição dos servidores, ativos e inativos;
VIII
–
rendimentos provenientes de aplicações financeiras;
IX
–
doações, legados e outros."
Art. 2º.
Ficam acrescidos os dispositivos seguintes à Lei nº 3.044, de 30 de setembro de 1.993:
1
Art. 7º .....
§ 1º
"Competirá ao Presidente do Conselho de Administração o ordenamento das despesas do Fundo, assinando as respectivas notas de empenho.
§ 2º
Ao Presidente do Conselho de Administração, conjuntamente com um Tesoureiro designado por este órgão, incumbirá a assinatura de cheques para movimentação de recursos financeiros e pagamento das despesas inerentes ao Fundo de Assistência e Previdência dos Servidores Municipais."
2
Art. 13. .....
§ 4º
"Junto com os membros efetivos do Conselho de Administração serão eleitos suplentes, uma para cada categoria de representação no órgão.
§ 5º
No caso de perda da qualidade de representação, referida no inciso IV, a diretoria do Sindicato elegerá um novo representante para completar o mandato no Conselho de Administração."
3
Art. 17. .....
Parágrafo único
"Junto com os membros efetivos do Conselho Fiscal, serão eleitos suplentes, um para cada categoria de representação no órgão."
Art. 3º.
Ficam acrescidos à Lei nº 3.076, de 24 de dezembro de 1.993, que "Dispõe sobre a instituição de plano de seguridade social do funcionário público municipal e sua família e dá outras providências", os seguintes dispositivos:
1
Art. 3º .....
§ 3º
As cotas do salário família serão pagas pelo órgão a que se encontra vinculado o funcionário, efetivando-se a compensação quando o recolhimento das contribuições devidas ao Fundo de Assistência e Previdência do Servidor Municipal – FAPREM.
§ 4º
O órgão do Poder Público Municipal deverá conservar durante 5 (cinco) anos os comprovantes dos pagamentos e as cópias das certidões de nascimento correspondentes, para exame e fiscalização do FAPREM."
2
Art. 18. .....
III
–
"ocorrendo a hipótese de o funcionário não haver alcançado o tempo correspondente ao número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para fazer jus ao benefício, o órgão ao qual se encontra vinculado arcará de forma integral, até que o beneficiário complete o período de carência, de conformidade com o estabelecido nos incisos I e II do artigo, quando o Fundo de Assistência e Previdência do Servidor Público FAPREM, assumirá o pagamento do benefício integralmente;
IV
–
o disposto no inciso anterior, quando se referir à aposentadoria voluntária com proventos proporcionais ao tempo de serviço, preconizada no inciso III, alíneas “c” e “d” do artigo 125 da Lei nº 3.040, de 27 de setembro de 1.993, será aplicado, desde que o beneficiário tenha cumprido um período mínimo de carência, correspondente a 18 (dezoito) contribuições para o Fundo de Assistência e Previdência do Servidor Municipal – FAPREM;
V
–
nos casos dos incisos III e IV, acima previstos, os beneficiários continuarão contribuindo mensalmente, mesmo quando aposentados, em idênticos percentuais de contribuições recolhidos dos funcionários públicos municipais na ativa."
3
Art. 19. .....
I
–
"auxílio-funeral, salário família, licença-gestante, licença-adoção, licença-paternidade, e pensão por morte do segurado."
4
Art. 39. .....
§ 1º
"Durante os primeiros 15 (quinze) dias consecutivos ao do afastamento do funcionário de sua atividade por motivo de moléstia, incumbirá ao órgão municipal competente pagar ao beneficiário a sua remuneração integral.
§ 2º
A renda mensal do benefício será devida pelo Fundo de Assistência e Previdência do Servidor Público Municipal – FAPREM, ao funcionário licenciado, a contar do 16º (décimo sexto) dia do afastamento de sua atividade, ou, da data do início de sua incapacidade e enquanto a mesma perdurar."
5
Art. 40. .....
§ 6º
Durante os primeiros 15 (quinze) dias consecutivos ao do afastamento do serviço por motivo de moléstia em pessoa da família, incumbirá ao órgão ao qual se encontrar vinculado o funcionário efetuar o pagamento devido de forma integral; a contar do 16º (décimo sexto) dia da data do afastamento, o pagamento será custeado pelo Fundo de Assistência e Previdência do Servidor Municipal – FAPREM, com observância do disposto no § 6º, incisos I, II e III, do artigo 94 da Lei nº 3.040, de 27 de setembro de 1.993."
6
Art. 41. .....
§ 5º
A licença-gestante para a funcionária consistirá numa renda mensal igual à sua remuneração integral e será paga pelo órgão ao qual a mesma se encontra vinculada, efetivando-se a compensação quando do recolhimento das contribuições devidas ao Fundo de Assistência de Previdência do Servidor Municipal – FAPREM sobre a folha de pagamentos dos funcionários.
§ 6º
O órgão deverá conservar durante 5 (cinco) anos os comprovantes dos pagamentos e os atestados correspondentes, para exame e fiscalização do FAPREM.
§ 7º
A compensação referida no § 5º aplicar-se-á no que couber à licença-adoção prevista no artigo 42 desta Lei."
7
Art. 45. .....
§ 4º
A licença decorrente de doença profissional ou acidente do trabalho será devida pelo Fundo de Assistência e Previdência do Servidor Municipal – FAPREM , ao Funcionário licenciado, a contar do 16º (décimo sexto) dia da data do início da incapacidade resultante de doença profissional, ou da data do acidente do trabalho.
§ 5º
Durante os primeiros 15 (quinze) dias consecutivos ao do afastamento em decorrência de doença profissional ou acidente do trabalho, incumbirá ao órgão em que estiver vinculado o funcionário pagar-lhe remuneração integral."
Art. 4º.
O art. 50, o § 2º do art. 51 e o inciso II do art. 64 da Lei nº 3.076, de 24 de dezembro de 1.993, passam a vigorar com as seguintes redações:
1
Art. 50. .....
Art. 50.
"É vedada a percepção cumulativa de mais de uma pensão no âmbito do Município, ressalvado o direito de opção pela de maior valor."
2
Art. 51. .....
3
Art. 64. .....
Art. 5º.
As Leis nºs 3.044, de 30 de setembro de 1.993, e 3.076, de 24 de dezembro de 1.993, serão republicadas, com as alterações acima consubstanciadas.
Art. 6º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º (primeiro) de junho de 1.995 (mil novecentos e noventa e cinco), com exceção do disposto no artigo 1º, cuja vigência será a contar de 1º (primeiro) de janeiro de 1.996 (mil novecentos e noventa e seis).
Prefeitura Municipal de Birigui, aos quatorze de setembro de mil novecentos e noventa e cinco.
FLORIVAL CERVELATI
Prefeito Municipal
ALEXANDRE MICHEL ANTONIO
Secretário de Negócios Jurídicos
Publicada no Departamento de Expediente e Comunicações Administrativas da Prefeitura Municipal de Birigui, na data supra, por afixação no local de costume.
IRMGARD A. P. STUHR CORADAZZI
Diretora do Departamento de Expediente e Comunicações Administrativas
Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Birigui dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.
ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”
PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Birigui é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Birigui, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.