Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2024 em 1ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura - Requerente: Osterlaine Henriques Alves (Dra Osterlaine) - Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2024 (1ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)