Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2024 em 1ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (1ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2024
DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO XI DO ART. 9º E AO ARTIGO 113 DA LEI Nº 4.804, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2.006, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação