Ordem do Dia/Expediente: 5 - Requerimento nº 5 de 2024 em 1ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (1ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 5 de 2024
REQUER INFORMAÇÕES AO PODER EXECUTIVO SOBRE A EXECUÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 12.232/10.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação