Matérias da Ordem do Dia (5ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DE VEÍCULOS DE TRAÇÃO ANIMAL DE UTILIZAÇÃO COMERCIAL NO MUNICÍPIO DE BIRIGUI

DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 8º DO ART. 12 DA LEI 3.040, DE 27 DE SETEMBRO DE 1993, INCLUÍDO PELA LEI Nº 6.314, DE 30 DE JANEIRO DE 2017

ACRESCE PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 1º DA LEI Nº 6668, DE 24 DE JANEIRO DE 2.019 QUE "AUTORIZA O MUNICÍPIO A FIRMAR CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM A FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ENSINO DE BIRIGUI, E A PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRIGUI PARA CONCESSÃO DE MAIS VINTE BOLSAS NO VALOR CEM POR CENTO DAS MENSALIDADES AOS MUNÍCIPES COM BAIXA RENDA ECONÔMICA DOMICILIADOS NA CIDADE DE BIRIGUI"

DISPÕE SOBRE A IMUNIDADE DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO AOS IMÓVEIS LIGADOS AO PROGRAMA DE ARRENDAMENTO PREDIAL(PAR), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BIRIGUI INCLUIR JUNTO A LEI Nº 6660/2018 - LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2019, NA LEI Nº 6588/2018 - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2019 E NA LEI Nº 6430/2017 - PLANO PLURIANUAL-PPA DE 2018 A 2021 E ALTERAÇÕES, A NATUREZA DE DESPESA 4.4.90.51.00, NA ATIVIDADE 2.107 DO PROGRAMA 0043 - MÉDICA E ALTA COMPLEXIDADE DA SECRETARIA DE SAÚDE E PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

DISPÕE SOBRE DESPESAS ORIUNDAS DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA.

EMENDA Nº 1 AO PL 24/2019