Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2019 em 5ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (5ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2019
DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 8º DO ART. 12 DA LEI 3.040, DE 27 DE SETEMBRO DE 1993, INCLUÍDO PELA LEI Nº 6.314, DE 30 DE JANEIRO DE 2017
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação