SAPL - Câmara Municipal de Birigüi

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 3.031, de 15 de setembro de 1993 Ementa: Dispõe sobre concessão de auxílio subvenção ao Bandeirante Esporte Clube Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.030, de 15 de setembro de 1993 Ementa: Autoriza o poder executivo municipal a firmar convênio com a Secretaria de Estado dos Negócios de Esportes e Turismo para a conclusão das obras de construção de piscina semi olímpica no município Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.029, de 15 de setembro de 1993 Ementa: Altera a Lei 2862 de 1992 Institui o Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente de Birigui Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.862, de 30 de março de 1992
Lei Ordinária nº 3.028, de 15 de setembro de 1993 Ementa: Autoriza permuta de áreas de terreno de propriedade do município situado na Rua Antônio Siriani do Conjunto Habitacional Professora Ivone Alves Palma Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 3.697, de 18 de outubro de 1999
Lei Ordinária nº 3.027, de 09 de setembro de 1993 Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo através de sua Secretaria de Agricultura e Abastecimento para instalação do Matadouro Municipal de Birigui Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.026, de 09 de setembro de 1993 Ementa: Autoriza o poder executivo a participar de consórcio intermunicipal Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.025, de 09 de setembro de 1993 Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Birigui a receber mediante repasse efetuado pelo governo do Estado de São Paulo recursos financeiros a Fundo perdido Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.024, de 09 de setembro de 1993 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo de parcelamento de dívida para com o Instituto Nacional do Seguro Social INSS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.023, de 31 de agosto de 1993 Ementa: Dispõe sobre reajuste de remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Birigui Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.022, de 31 de agosto de 1993 Ementa: Reajusta em 32,22 os valores das referências salariais dos servidores de Birigui Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.021, de 30 de agosto de 1993 Ementa: Dispõe sobre a instituição do Regime Jurídico único e estabelece critério para compatibilização de quadro de pessoal em face ao disposto no artigo 24 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.020, de 19 de agosto de 1993 Ementa: Revoga a Lei 2859 de 1992 Dá nova delimitação à Zona Urbana do município Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 2.859, de 16 de março de 1992 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 3.273, de 09 de agosto de 1995
Lei Ordinária nº 3.019, de 19 de agosto de 1993 Ementa: Autoriza celebração de convênio com a Secretaria da Criança Família e Bem Estar Social para construção de Núcleo de Promoção Social na sede do município de Birigui Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.018, de 12 de agosto de 1993 Ementa: Denominação de via pública Passa a denominar Rua Francisco Afonso a via pública sem denominação oficial localizada entre as Ruas era Cruz e Doutor Arthur Cordeiro Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.017, de 12 de agosto de 1993 Ementa: Denominação de via pública Passa a denominar Rua João Custódio a via pública sem denominação oficial conhecida como Rua 26 e localizada no Conjunto habitacional Thereza Maria Barbieri Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.016, de 12 de agosto de 1993 Ementa: Denominação de via pública Passa a denominar Avenida Darcy Balabém a via pública conhecida como Avenida Marginal localizada no Parque Residencial Laluce Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.015, de 12 de agosto de 1993 Ementa: Passa a denominar Praça Lúcia Ullian Stábile o logradouro público formado pelas Ruas Nilo Peçanha Romildo Cervelati e Aviador Geraldo Ciciliati Lopes Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.014, de 12 de agosto de 1993 Ementa: Dispõe sobre repasse de materiais de consumo e cessão de mão de obra a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Birigui Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.013, de 12 de agosto de 1993 Ementa: Altera a Lei 2996 de 1993 Dispõe sobre autorização para o município integrar Consórcio Intermunicipal para o desenvolvimento da área de influência da Hidrovia Tietê Paraná e abre crédito adicional especial para ocorrer com as despesas Suplementa em até Cr$ 80.000.000,00 o crédito especial Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.996, de 16 de junho de 1993
Lei Ordinária nº 3.012, de 12 de agosto de 1993 Ementa: Autoriza o executivo a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo através de sua secretaria de agricultura e abastecimento para a realização da I Exposição de Animais do Município Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.011, de 12 de agosto de 1993 Ementa: Autoriza a aquisição de área de terreno para fins de construção do posto de Atendimento Sanitário PAS no loteamento Cidade Jardim Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.010, de 12 de agosto de 1993 Ementa: Autoriza recebimento no forma de dação em pagamento de serviços de recapeamento asfáltico em vias públicas da cidade Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.009, de 05 de agosto de 1993 Ementa: Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o ano de 1994 Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 3.073, de 24 de dezembro de 1993
Lei Ordinária nº 3.008, de 04 de agosto de 1993 Ementa: Autoriza contribuição financeira do município para fazer face às despesas que advirão com a Quinzena do Consumidor em Birigui promovida pela Associação Comercial e Industrial de Birigui Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.007, de 03 de agosto de 1993 Ementa: Dispõe sobre reajuste da remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Birigui Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.006, de 03 de agosto de 1993 Ementa: Reajusta em 30 por cento os valores das referências salariais dos servidores do município Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.005, de 19 de julho de 1993 Ementa: Altera a Lei 2820 de 1991 Dispõe sobre concessão de alvará de conservação a construções irregulares Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.820, de 21 de agosto de 1991
Lei Ordinária nº 3.004, de 14 de julho de 1993 Ementa: Autoriza a alienação de imóvel por doação à Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo CDHU Texto Original	Revogado(a) parcialmente pelo(a) Lei Ordinária nº 5.458, de 07 de outubro de 2011
Lei Ordinária nº 3.003, de 14 de julho de 1993 Ementa: Autoriza o poder executivo municipal a celebrar convênio com o Departamento de Estradas de rodagem do Estado de São Paulo DER Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 3.068, de 14 de dezembro de 1993
Lei Ordinária nº 3.002, de 14 de julho de 1993 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio ou contrato com a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo CDHU Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 5.300, de 28 de maio de 2010
Lei Ordinária nº 3.001, de 13 de julho de 1993 Ementa: Altera a Lei 2994 de 1993 Dispõe sobre remissão e parcelamento de dívidas para com a Fazenda Municipal Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.994, de 09 de junho de 1993
Lei Ordinária nº 3.000, de 22 de junho de 1993 Ementa: DISPÕE SOBRE REAJUSTE DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BIRIGUI. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.999, de 22 de junho de 1993 Ementa: Reajusta em 22 por cento os valores da referências salariais dos servidores do município Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.998, de 22 de junho de 1993 Ementa: Altera a Lei 2704 de 1990 Dispõe sobre a reorganização administrativa e do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Birigui Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.704, de 23 de julho de 1990
Lei Ordinária nº 2.997, de 16 de junho de 1993 Ementa: Dispõe sobre concessão de auxílio a Sociedade Amigos do São Luiz com sede no Sítio São José Bairro São Luiz deste município Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.996, de 16 de junho de 1993 Ementa: Dispõe sobre autorização para o município integrar Consórcio Intermunicipal para o desenvolvimento da área de influência da Hidrovia Tietê Paraná Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 3.013, de 12 de agosto de 1993
Lei Ordinária nº 2.995, de 16 de junho de 1993 Ementa: Passa a denominar Praça Jorge Parpinelli o logradouro público sem denominação oficial localizado na Vila Izabel Marin Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.994, de 09 de junho de 1993 Ementa: Dispõe sobre remissão e parcelamento de dívidas para com a Fazenda Municipal Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 3.001, de 13 de julho de 1993
Lei Ordinária nº 2.993, de 09 de junho de 1993 Ementa: Abre crédito especial de Cr$ 400.000.000,00 para fins de empenho de parcelamento de débito junto à Receita Federal de Responsabilidade do extinto serviço autônomo de água e esgotos de Birigui SAAEB Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.992, de 09 de junho de 1993 Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Birigui a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo através da Secretaria de Recursos Hídricos Saneamento e Obras com interveniência da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo SABESP para a execução pelo município de obras e serviços destinados à melhoria dos sistemas de água e esgoto concede isenção do ISS à SABESP Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.991, de 19 de maio de 1993 Ementa: Dispõe sobre reajuste da remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Birigui Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.990, de 19 de maio de 1993 Ementa: Reajusta em 36 por cento das referências salariais dos servidores do município Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.989, de 19 de maio de 1993 Ementa: Autoriza o executivo municipal a celebrar convênio com a Fundação para o desenvolvimento da Unesp FUNDUNESP para a cooperação técnico científica entre as partes Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.988, de 19 de maio de 1993 Ementa: Denominação de via pública Passa a denominar Rua Ângelo Fabricio a via pública sem denominação oficial situada entre as ruas Euclides da Cunha e André Contel no Jardim Aeroporto Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.987, de 19 de maio de 1993 Ementa: Fixa remuneração da função de advogado da Câmara Municipal de Birigui Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.986, de 19 de maio de 1993 Ementa: Autoriza o poder executivo municipal a celebrar convênio com o Estado de São Paulo por intermédio da Secretaria da Educação e a Fundação para o Desenvolvimento da Educação para a implantação e o desenvolvimento do Programa de Ação Cooperativa Estado Município para construções Escolares PAC Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.985, de 07 de maio de 1993 Ementa: Denominação de via pública Passa a denominar Rua Genny Maffei Caparica a via pública sem denominação oficial conhecida como Rua B e localizada no Novo Jardim Stábile Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.984, de 07 de maio de 1993 Ementa: Denominação de via pública Passa a denominar Rua Maria Viana Barbosa a via pública sem denominação oficial conhecida como Rua 6 localizada no Conjunto Habitacional Thereza Maria Barbieri Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.983, de 07 de maio de 1993 Ementa: Passa a denominar Praça Alian Kardec o logradouro público sem denominação oficial localizado no Jardim Pinheiros e formado pelo traçado das ruas Egídio Navarro Elias Antônio e da Avenida Euclides Miragaia Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.982, de 07 de maio de 1993 Ementa: Autoriza o empenho no exercício de 1993 da importância de Cr$ 2.639.850,00 referente à aquisição de medicamentos fornecidos à Divisão de Saúde do Município no mês de dezembro de 1992 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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