SAPL - Câmara Municipal de Birigüi

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Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 7.015, de 02 de julho de 2021

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 7.040, de 16 de setembro de 2021

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 7.054, de 07 de outubro de 2021

Vigência a partir de 7 de Outubro de 2021.
Dada por Lei Ordinária nº 7.054, de 07 de outubro de 2021

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INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE TRIBUTOS DE BIRIGUI – REFIS MUNICIPAL, NOS TERMOS QUE SE ESPECIFICA.
Projeto de Lei nº 42/2021, de autoria do Prefeito Municipal.

Eu, LEANDRO MAFFEIS MILANI,, Prefeito Municipal de Birigui, do Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são conferidas por Lei,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica instituído o Programa de Recuperação de Tributos do Município de Birigui – REFIS MUNICIPAL, destinado à regularização de débitos com a Municipalidade inscritos ou não na dívida ativa, ajuizados ou não, vencidos até 31 de Dezembro de 2020.

§ 1º

O ingresso no programa dar-se-á por opção do contribuinte, que fará jus a regime especial de consolidação, parcelamento e pagamento dos débitos, incluindo-se os honorários advocatícios, ficando a Secretaria Municipal de Finanças autorizado a conceder desconto no pagamento dos encargos moratórios, conforme especificado nos incisos seguintes, que se dará mediante termo de acordo de parcelamento.

§ 1º

O ingresso no programa dar-se-á por opção do contribuinte, que fará jus a regime especial de parcelamento e pagamento dos débitos, incluindo-se os honorários advocatícios, podendo o contribuinte fazer escolha para pagamento entre os débitos pendentes por exercício que se encontram inscritos em dívida ativa. Nos casos dos débitos ajuizados, o pagamento deverá abranger todos os débitos da execução fiscal, ficando a Secretaria Municipal de Finanças em ambos os casos, autorizada a conceder desconto no pagamento dos encargos moratórios, conforme especificado nos incisos seguintes, que se dará mediante termo de acordo de parcelamento.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 7.015, de 02 de julho de 2021.

§ 2º

O REFIS MUNICIPAL terá validade por 90 (noventa) dias a contar do primeiro dia do mês subsequente ao de publicação desta Lei.

§ 3º

O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar a presente Lei, por Decreto, no que for necessário ou em casos de ensejarem dúvidas, para melhor eficácia de sua aplicabilidade.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 7.040, de 16 de setembro de 2021.

Art. 2º.

As pessoas físicas e ou jurídicas que aderirem ao REFIS MUNICIPAL gozarão dos seguintes benefícios:

I –

anistia de 100% (cem por cento) do valor da multa, e 100% (cem por cento) do valor da multa dos juros moratórios e isenção de 100% (cem por cento) dos honorários advocatícios dos executivos fiscais para pagamento, com parcelas mínimas de 30,00 (trinta reais):

I –

anistia de 100% (cem por cento) do valor da multa e 100% (cem por cento) dos juros moratórios e isenção de 100% (cem por cento) dos honorários advocatícios dos executivos fiscais para pagamento, em parcela única com vencimento na data de adesão ao Programa.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 7.054, de 07 de outubro de 2021.

em até 03 (três) parcelas mensais e consecutivas, se a adesão ocorrer no primeiro mês de validade do programa.

em até 02 (duas) parcelas mensais e consecutivas, se a adesão ocorrer no segundo mês de validade do programa.

em apenas 01 (uma) parcela, se a adesão ocorrer no terceiro e último mês de validade do programa.

II –

anistia de 90% (noventa por cento) do valor da multa, e 70% (setenta por cento) do valor da multa dos juros moratórios e isenção de 60% (sessenta por cento) dos honorários advocatícios dos executivos fiscais para pagamento em até 6 (seis) parcelas mensais e consecutivas.

III –

Anistia de 80% (oitenta por cento) do valor da multa, e 60% (sessenta por cento) do valor da multa dos juros moratórios e isenção de 55% (cinquenta e cinco por cento) dos honorários advocatícios dos executivos fiscais para pagamento em até 12 (doze) parcelas mensais e consecutivas;

IV –

anistia de 70% (setenta por cento) do valor da multa, e 50% (cinquenta por cento) do valor da multa dos juros moratórios e isenção de 50% (cinquenta por cento) dos honorários advocatícios dos executivos fiscais para pagamento em até 18 (dezoito) parcelas mensais e consecutivas.

V –

Anistia de 60% (sessenta por cento) do valor da multa, 40% (quarenta por cento) dos juros moratórios e isenção de 30% (trinta por cento) dos honorários advocatícios dos executivos fiscais, para pagamento em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e consecutivas.

§ 1º

As parcelas em atraso serão pagas com os acréscimos de 03% (três por cento) de multa de mora e juros de 01% (um por cento) ao mês.

§ 2º

A interrupção do pagamento por mais de 90 dias de atraso no pagamento das parcelas, implicará a RENÚNCIA DO DEVEDOR aos benefícios concedidos por esta Lei e o cancelamento automático do parcelamento, independentemente de prévio aviso ou notificação, promovendo-se de imediato a cobrança do débito remanescente na forma legal.

§ 3º

O contribuinte que optar pelo pagamento parcelado, deverá efetuar o pagamento da primeira parcela no ato da assinatura do respectivo termo de acordo.

Art. 3º.

Os benefícios previstos nesta Lei não autorizam a restituição ou compensação de importâncias já pagas e não poderão ser objeto de compensação ou permuta de qualquer espécie.

Art. 4º.

A assinatura do termo de acordo de parcelamento implicará em CONFISSÃO IRREVOGÁVEL e IRRETRATÁVEL dos créditos tributários e em expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo, bem como em desistência dos já interpostos, relativamente aos créditos tributários objeto do REFIS.

Art. 5º.

A isenção dos honorários advocatícios será calculada sobre o valor total consolidado, computada a anistia de juros e multa prevista nesta Lei.

Art. 6º.

Esta Lei entra em vigor a partir do primeiro dia do mês subsequente ao de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Birigui, aos doze de maio de dois mil e vinte e um.

LEANDRO MAFFEIS MILANI
Prefeito Municipal

ANTÔNIA LUCILENE FERREIRO JARDIM
Secretária Municipal de Planejamento e Finanças

NAIR SABBO
Secretária Municipal de Negócios Jurídicos

Publicado na Secretaria Municipal de Governo da Prefeitura Municipal de Birigui, aos doze de maio de dois mil e vinte e um, por afixação no local de costume.

VICTÓRIA ZOCANTE DOS ANJOS
Secretária Adjunta de Governo

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Birigui dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Birigui é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Birigui, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Lei Ordinária nº 6.990, de 12 de maio de 2021