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Lei Complementar nº 117, de 21 de julho de 2020

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Complementar

117

2020

21 de Julho de 2020

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DOS CONDOMÍNIOS DE LOTES URBANOS PARA FINS RESIDENCIAIS, EM GLEBAS ACIMA DE 50.000,00M², NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BIRIGUI.

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Norma correlata  Lei Complementar nº 49, de 10 de junho de 2013
Norma correlata  Lei Complementar nº 81, de 25 de maio de 2017
Norma correlata  Lei Complementar nº 82, de 25 de maio de 2017
Norma correlata  Lei Complementar nº 88, de 16 de outubro de 2017
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DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DOS CONDOMÍNIOS DE LOTES URBANOS PARA FINS RESIDENCIAIS, EM GLEBAS ACIMA DE 50.000,00M², NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BIRIGUI.
Projeto de Lei n° 13/2020, de autoria do Prefeito Municipal

    Eu, CRISTIANO SALMEIRÃO, Prefeito Municipal de Birigui, do Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são conferidas por Lei,
    FAÇO SABER que a Câmara Municipal decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

      Art. 1º. 
      Fica instituída e autorizada no Município de Birigui a presente norma, a fim de regulamentar a incorporação, especialização e instituição da espécie de Condomínio de lotes urbano para fins residenciais, nos termos do artigo 58 da Lei Federal n° 13.465 de 11 de julho de 2.017, que incluiu a Seção IV, artigo 1.358-A na Lei Federal 10.406 de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
      Art. 2º. 
      Estão autorizadas nesta modalidade de implantação de Condomínio de Lotes, as glebas localizadas e abrangidas dentro do raio limítrofe indicado na Lei Complementar n° 49, de 10 de junho de 2013; Lei Complementar n° 81, de 25 de maio de 2017; Lei Complementar n° 82, de 25 de maio de 2017; e Lei Complementar n° 88, de 16 de outubro de 2017.
        Art. 3º. 
        Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

          Prefeitura Municipal de Birigui, aos vinte e um de julho de dois mil e vinte.


          CRISTIANO SALMEIRÃO
          Prefeito Municipal


          SAULO GIAMPIETRO
          Secretário Municipal de Obras


          Publicada na Divisão de Atos Oficiais e Expediente da Secretaria Municipal de Governo da Prefeitura Municipal de Birigui, na data supra, por afixação no local de costume.


          CAIQUE MANTOVANI DA ROCHA
          Chefe da Divisão de Atos Oficiais e Expediente

             

             

            Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Birigui dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.


            ALERTA-SE            , quanto as compilações:
            O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.” 

            PORTANTO:
            A Compilação de Leis do Município de Birigui é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Birigui, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.