Lei Ordinária nº 5.927, de 10 de novembro de 2014

DÁ NOVA REDAÇÃO E ACRESCE PARÁGRAFOS AO ART. 6º, DA LEI MUNICIPAL Nº 2.216, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1984, QUE DISCIPLINA A CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, ALTERADO PELAS LEIS MUNICIPAIS Nº 2.663, DE 22/02/1990, 2.909, DE 08/09/1992, 3.063, DE 9/12/1993, 3.228, DE 24/03/1995 E 5.286, DE 22/04/2010.