Lei Ordinária nº 5.857, de 13 de junho de 2014
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
5857
Ano
2014
Data
13/06/2014
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
13/06/2014
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ACRESCENTA INCISOS AO ARTIGO 2º, ALTERA O CAPUT DO ARTIGO 12 E §§ DA LEI MUNICIPAL Nº 5.757, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE “INSTITUI O PROGRAMA DE PAGAMENTO E PARCELAMENTO DE DÉBITOS DE BIRIGUI – PPD”.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica