Lei Ordinária nº 5.757, de 06 de dezembro de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
5757
Ano
2013
Data
06/12/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
06/12/2013
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INSTITUI O PROGRAMA DE PAGAMENTO E PARCELAMENTO DE DÉBITOS DE BIRIGUI – PPD, NOS TERMOS EM QUE ESPECIFICA E PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 5.857, de 13 de junho de 2014
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 6.414, de 24 de agosto de 2017
Anexos Norma Jurídica