Lei Ordinária nº 6.414, de 24 de agosto de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
6414
Ano
2017
Data
24/08/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA O § 2º DO ART. 3º DA LEI Nº 5.757, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2013.
Indexação
LEI 5.757/2013
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica