Projeto de Lei Ordinária nº 83 de 2014
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2014
Número
83
Data de Apresentação
13/05/2014
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
ACRESCENTA INCISOS AO ARTIGO 2º, ALTERA O CAPUT DO ARTIGO 12 E §§ DA LEI MUNICIPAL Nº 5.757, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE "INSTITUI O PROGRAMA DE PAGAMENTO E PARCELAMENTO DE DÉBITOS DE BIRIGUI - PPD".
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada