Lei Ordinária nº 5.651, de 13 de março de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
5651
Ano
2013
Data
13/03/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
13/03/2013
Veículo de Publicação
JORNAL
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE SHOWS DE PIROTECNIA EM CASA DE DIVERSÕES, BOATES, CASAS NOTURNAS E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA.
Indexação
Observação
Lei feita em resposta ao incidente da Boate Kiss, em Santa Maria - RS, em 27 de janeiro de 2013, onde um acidente com pirotecnia dentro da boate causou a morte de 242 pessoas.
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 5.707, de 02 de setembro de 2013
Anexos Norma Jurídica