Lei Complementar nº 10, de 19 de fevereiro de 2004

DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO IV, DO ART. 58, DA LEI COMPLEMENTAR N° 9, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2.003, QUE "INSTITUI NOVA REGULAMENTAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA, DE COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".