Projeto de Lei Ordinária nº 70 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2019
Número
70
Data de Apresentação
16/05/2019
Número do Protocolo
1292
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE COBRANÇA DE TARIFA, TAXA OU PREÇO PÚBLICO REFERENTE AO CORTE OU RELIGAÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA OU DE ABASTECIMENTO ÁGUA, NOS CASOS DE SUSPENSÃO DO SERVIÇO POR INADIMPLÊNCIA
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada