Anexadas (Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2019)
Total de Anexadas: 6
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer Jurídico nº 3 de 2019 | 04/02/2019 |
| Mensagem Aditiva nº 1 de 2019 | 04/02/2019 |
| Parecer Agente Técnico das Comissões nº 5 de 2019 | 04/02/2019 |
| Parecer das Comissões nº 9 de 2019 | 05/02/2019 |
| Folha de Votação nº 16 de 2019 | 06/02/2019 |
| Folha de Votação nº 17 de 2019 | 06/02/2019 |