Principal: Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2019 - Anexada: Parecer das Comissões nº 9 de 2019 (Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2019)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
05/02/2019
Data Desanexação