SAPL - Câmara Municipal de Birigüi

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Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 2.342, de 15 de abril de 1986

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 2.389, de 30 de dezembro de 1986

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 2.398, de 15 de abril de 1987

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 2.463, de 26 de fevereiro de 1988

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 2.663, de 22 de fevereiro de 1990

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 2.872, de 11 de maio de 1992

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 2.909, de 08 de setembro de 1992

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 3.228, de 24 de março de 1995

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 5.286, de 22 de abril de 2010

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 5.927, de 10 de novembro de 2014

Revoga parcialmente o(a) Lei Ordinária nº 2.040, de 07 de dezembro de 1981

Vigência entre 23 de Novembro de 1984 e 14 de Abril de 1986.
Dada por Lei Ordinária nº 2.216, de 23 de novembro de 1984

REVOGA O TÍTULO IV DA LEI Nº 2.040, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1981, E DISCIPLINA A CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 23, DE 1º DE DEZEMBRO DE 1983.

Eu, DR. FLORIVAL CERVELATI, Prefeito Municipal de Birigui, do Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são conferidas por lei, etc.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º.

A Contribuição de Melhoria tem como fato gerador a execução de obras públicas, das quais decorram benefício a imóveis.

Art. 2º.

O Contribuinte da Contribuição de Melhoria é o proprietário, o detentor do domínio útil, ou o possuidor a qualquer título de bem imóvel beneficiado por obra pública.

Art. 3º.

A base de cálculo da Contribuição de Melhoria é o custo da obra.

§ 1º

No custo da obra serão computadas as despesas de estudo, projetos, fiscalização, desapropriações, administração, execução e financiamento, desapropriações, administração, execução e financiamento, inclusive outras de praxe em financiamento ou empréstimo.

§ 2º

O custo da obra terá a sua expressão monetária atualizada na época do lançamento, mediante aplicação de coeficientes de correção monetária.

Art. 4º.

O custo da obra será rateado pelos contribuintes de acordo com a testada do imóvel beneficiado.

Art. 5º.

O pagamento da Contribuição de Melhoria será feito em até 24 (vinte e quatro) prestações, nos vencimentos e locais indicados nos avisos de lançamento, observando-se entre o pagamento de uma e outra prestações, o intervalo mínimo de 30 (trinta) dias.

Parágrafo único

As prestações serão corrigidas trimestralmente a partir da 4ª (quarta) parcela, em 24% (vinte e quatro por cento) por trimestre. A correção do trimestre terá como base o valor do trimestre anterior.

Art. 6º.

Ao contribuinte que efetuar o pagamento à vista, da Contribuição de Melhoria, será concedido o desconto de 10% (dez por cento) do total a ele atribuído.

Art. 7º.

O contribuinte que deixar de pagar a Contribuição de Melhoria nos prazos fixados ficará sujeito:

I –

à multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito corrigido monetariamente, até 30 (trinta) dias do vencimento;

II –

à multa de 20% (vinte por cento) sobre valor do débito corrigido monetariamente, a partir do 31º (trigésimo primeiro) dia do vencimento;

III –

à correção monetária do débito, calculada mediante a aplicação dos coeficientes fixados pelo Governo Federal para a atualização do valor dos créditos tributários;

IV –

à cobrança de juros moratórios à razão de 1% (um por cento) ao mês, incidente sobre o valor originário.

Art. 8º.

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, notadamente as do TÍTULO IV – DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, da Lei nº 2.040, de 7 de dezembro de 1981, e terá eficácia a partir de 1º de janeiro de 1985.

Prefeitura Municipal de Birigui, aos vinte e três de novembro de mil novecentos e oitenta e quatro.

DR. FLORIVAL CERVELATI
Prefeito Municipal

Publicada no Serviço de Administração e Expediente da Prefeitura Municipal de Birigui, aos vinte e três de novembro de mil novecentos e oitenta e quatro, e por Edital, afixado no local de costume.

IRMGARD A. P. STUHR CORADAZZI
Respondendo pelo Serviço de Administração e Expediente

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Birigui dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Birigui é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Birigui, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.