SAPL - Câmara Municipal de Birigüi

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Altera o(a) Lei Ordinária nº 6.910, de 12 de agosto de 2020

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI 6.910, DE 12 DE AGOSTO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Projeto de Lei n° 157/2023, de autoria do Vereador Valdemir Frederico.

Eu, LEANDRO MAFFEIS MILANI, Prefeito Municipal de Birigui, do Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são conferidas por Lei,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica incluído os §§ 1° e 2° no Art. 1° e cria art. 3.A na Lei 6.910, de 12 de agosto de 2020, que - "Dispõe sobre posturas, organização e compartilhamento de infraestrutura pelos agentes que exploram os serviços de energia elétrica e de telecomunicações e providências correlatas", que passam a vigorar com as seguintes redações:

ART. 1° ---------------
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§ 1º As empresas ocupantes da infraestrutura do espaço público deverão utilizar em seus fios tags coloridos, facilitando a identificação do prestador de serviço.

§ 2º Para cada empresa ocupante da infraestrutura deverá ser adotada uma cor, a ser regulamentada por decreto do executivo.

Art. 3º-A. As empresas terão o prazo de 180 dias para a regularização do determinado nesta lei, não havendo regularização pelas empresas ocupantes da infraestrutura dentro do prazo estabelecido nesta lei, a concessionária distribuidora de energia elétrica poderá promover a retirada dos fios não identificados.

Art. 2º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Birigui, aos vinte e dois de dezembro de dois mil e vinte e três.

LEANDRO MAFFEIS MILANI
Prefeito Municipal

Publicada na Secretaria Municipal de Governo da Prefeitura Municipal de Birigui aos vinte e dois de dezembro de dois mil e vinte e três, por afixação no local de costume.

VICTÓRIA ZOCANTE DOS ANJOS
Secretária Adjunta de Governo

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Birigui dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Birigui é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Birigui, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Lei Ordinária nº 7.358, de 22 de dezembro de 2023