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Resolução nº 378, de 22 de junho de 2016

Identificação Básica

Norma Jurídica

Resolução

378

2016

22 de Junho de 2016

DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 141 DA RESOLUÇÃO Nº 216 DE DEZEMBRO DE 1998

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Revogado(a) integralmente pelo(a)  Resolução nº 383, de 15 de fevereiro de 2017
Altera o(a)  Resolução nº 216, de 15 de dezembro de 1998
Vigência a partir de 15 de Fevereiro de 2017.
Dada por Resolução nº 383, de 15 de fevereiro de 2017
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DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 141 DA RESOLUÇÃO Nº 216 DE DEZEMBRO DE 1998.

      O Presidente da Câmara Municipal de Birigui:

      FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:

          Art. 1º. 
          O artigo 141 da Resolução nº 216, de 15 de dezembro de 1998, que “Estabelece o Regimento Interno da Câmara Municipal de Birigüi” passa a vigorar com a seguinte redação:
              Art. 141.   Será considerado recesso legislativo o período compreendido entre 16 de dezembro a 31 de janeiro do ano subsequente.
              Art. 2º. 
              Esta Resolução entrará em vigor em 1º de janeiro de 2017.

                  CRISTIANO SALMEIRÃO
                  PRESIDENTE

                  Publicada na Secretaria da Câmara Municipal, na data supra, por afixação no local de costume.

                  CELSO MANTOVANI DA SILVA
                  DIRETOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO

                       

                       

                      Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Birigui dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.


                      ALERTA-SE                      , quanto as compilações:
                      O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.” 

                      PORTANTO:
                      A Compilação de Leis do Município de Birigui é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Birigui, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.