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Lei Ordinária nº 7.124, de 13 de maio de 2022

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

7124

2022

13 de Maio de 2022

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BIRIGUI A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA LEI Nº 7077/2021 - LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2022, NA LEI Nº 7016/2021 - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2022 E NA LEI Nº 7067/2021 - PLANO PLURIANUAL -PPA DE 2022 A 2025 E ALTERAÇÕES E PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

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Norma correlata  Lei Ordinária nº 7.016, de 07 de julho de 2021
Norma correlata  Lei Ordinária nº 7.067, de 26 de novembro de 2021
Norma correlata  Lei Ordinária nº 7.077, de 17 de dezembro de 2021
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AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BIRIGUI A ABRIR CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA LEI N° 7.077/2021 - LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2.022, NA LEI N° 7.016/2.021 - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2.022 E NA LEI N° 7.067/2.021 — PLANO PLURIANUAL-PPA DE 2022 A 2025 E ALTERAÇÕES, E PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

Projeto de Lei n°52/2022, de autoria do Prefeito Municipal.

    Eu, LEANDRO MAFFEIS MILANI, Prefeito Municipal de Birigui, do Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são conferidas por Lei, FAÇO SABER que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

      Art. 1º. 

      Fica o Poder Executivo autorizado a realizar por Decreto, através da Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças, abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 573.206,04 (QUINHENTOS E SETENTA E TRÊS MIL, DUZENTOS E SEIS REAIS E QUATRO CENTAVOS), para reforço de dotações consignadas na Lei n° 7.077/2021 — Lei Orçamentária de 2022, na Lei n° 7.016/2021 — LDO de 2022 e alterações, Lei n° 7.067/2021 — PPA 2018/2021 e alterações, suplementando as dotações abaixo:

      PODER EXECUTIVO
      SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
      FUNDO MUNICIPAL DE ASSITÊNCIA SOCIAL
      PROGRAMA 0031 — PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
      02.09.02    08.244.0031.2.095    /    3.3.90.30.00    Ficha n°    290    Fonte:    05          38.950,90
      02.09.02    08.244.0031.2.095    /    3.3.90.39.00    Ficha n°    293    Fonte:    05        165.500,00
      02.09.02    08.244.0031.2.095    /    4.4.90.52.00    Ficha n°    296    Fonte:    05        102.955,00
      02.09.02    08.244.0031.2.096    /    3.3.90.30.00    Ficha n°    304    Fonte:    02          20.000,00
      02.09.02    08.244.0031.2.096    /    3.3.90.30.00    Ficha n°    305    Fonte:    05          61.313,00
      02.09.02    08.244.0031.2.096    /    3.3.90.39.00    Ficha n°    308    Fonte:    02          16.572,14
      02.09.02    08.244.0031.2.096    /    3.3.90.39.00    Ficha n°    309    Fonte:    05            5.000,00
      02.09.02    08.244.0031.2.096    /    4.4.90.52.00    Ficha n°    313    Fonte:    05          13.250,00
      PROGRAMA 0032 — PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL
      02.09.02    08.241.0032.2.098    /    3.3.90.30.00    Ficha n°    264    Fonte:    02            7.000,00
      02.09.02    08.241.0032.2.098    /    3.3.90.39.00    Ficha n°    267    Fonte:    02            7.000,00
      02.09.02    08.241.0032.2.098    /    4.4.90.52.00    Ficha n°    270    Fonte:    05            3.100,00
      02.09.02    08.243.0032.2.102    /    3.3.90.30.00    Ficha n°    271    Fonte:    05          10.000,00
      02.09.02    08.243.0032.2.102    /    3.3.90.39.00    Ficha rf     274    Fonte:    05          40.000,00
      02.09.02    08.243.0032.2.102    /    4.4.90.52.00    Ficha n°    276    Fonte:    05            7.500,00
      02.09.02    08.244.0032.2.099    /    4.4.90.52.00    Ficha n°    325    Fonte:    05            2.300,00
      02.09.02    08.244.0032.2.101    /    4.4.90.52.00    Ficha n°    343    Fonte:    05          10.000,00
      02.09.02    08.244.0032.2.103    /    3.3.90.30.00    Ficha n°    344    Fonte:    02          16.876,85
      02.09.02    08.244.0032.2.103    /    3.3.90.39.00    Ficha n°    348    Fonte:    02            7.943,70
      02.09.02    08.244.0032.2.103    /    4.4.90.52.00    Ficha n°    351    Fonte:    05          10.255,56
      02.09.02    08.244.0032.2.106    /    3.3.90.30.00    Ficha n°    352    Fonte:    02            6.000,00
      02.09.02    08.244.0032.2.106    /    3.3.90.39.00    Ficha n°    356    Fonte:    02          11.688,89
      02.09.02    08.244.0032.2.106    /    4.4.90.52.00    Ficha n°    359    Fonte:    05          10.000,00

        Art. 2º. 
        O crédito adicional especial autorizado no artigo 1° desta Lei, será coberto conforme especificado abaixo:
          I – 
          O valor parcial de R$ 386.968,90 (TREZENTOS E OITENTA E SEIS MIL, NOVECENTOS E SESSENTA E OITO REAIS E NOVENTA CENTAVOS) correrá à conta de recursos especificados no art. 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1.964, SUPERAVIT FINANCEIRO apurado no fechamento do exercício anterior, vinculado a Fonte 05 — Banco do Brasil - Agência 0348-4 conta n° 85.109-4 — BL PSB FNAS, Vínculos 05.500.0010, 05.500.0004 e 05.312.0056.
          II – 
          O valor parcial de R$ 36.572,14 (TRINTA E SEIS MIL, QUINHENTOS E SETENTA E DOIS REAIS E QUATORZE CENTAVOS) correrá à conta de recursos especificados no art. 43, § 1°, inciso I, da Lei Federal n°4.320, de 17 de março de 1.964, SUPERAVIT FINANCEIRO apurado no fechamento do exercício anterior, vinculado a Fonte 02 — Banco do Brasil - Agência 0348-4 conta n° 96.728-9 — FMAS PROTEÇÃO BÁSICA, Vínculo 02.500.0001.
          III – 
          O valor parcial de R$ 38.820,55 (TRINTA OITO MIL, OITOCENTOS E VINTE REAIS E CINQUENTA E CINCO CENTAVOS) correrá à conta de recursos especificados no art. 43, § 1°, inciso I, da Lei Federal n°4.320. de 17 de março de 1.964, SUPERAVIT FINANCEIRO apurado no fechamento do exercício anterior, vinculado a Fonte 02 — Banco do Brasil - Agência 0348-4 conta n° 96.727-0 — FMAS PROTEÇÃO ESP MEDIA COMPLEX, Vínculo 02.500.0002.
          IV – 
          O valor parcial de R$ 93.155,56 (NOVENTA E TRÊS MIL, CENTO E CINQUENTA E CINCO REAIS E CINQUENTA E SEIS CENTAVOS) correrá à conta de recursos especificados no art. 43, § 1°, inciso I, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1.964, SUPERAVIT FINANCEIRO apurado no fechamento do exercício anterior, vinculado a Fonte 05 — Banco do Brasil - Agência 0348-4 conta n° 89.097-9 — BL MAC FNAS, Vínculo 05.312.0055.
          V – 
          O valor parcial de R$ 17.688,89 (DEZESSETE MIL, SEISCENTOS E OITENTA E OITO E OITENTA E NOVE CENTAVOS) correrá à conta de recursos especificados no art. 43, § 1°, inciso I, da Lei Federal n°4.320, de 17 de março de 1.964, SUPERAVIT FINANCEIRO apurado no fechamento do exercício anterior, vinculado a Fonte 02 — Banco do Brasil - Agência 0348-4 conta n° 96.729-7 — FMAS PROT ESP ALTA COMPLEXIDADE, Vínculo 02.500.0055.
          Art. 3º. 
          As alterações constantes nesta Lei, serão efetuadas concomitantemente no P.P.A. - Plano Plurianual 2.022 a 2.025 e na L.D.O. - Lei de Diretrizes Orçamentárias, para o exercício corrente.
            Art. 4º. 
            Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

              Prefeitura Municipal de Birigui, aos treze de maio de dois mil e vinte e dois.

               

              LEANDRO MAFFEIS MILANI

              Prefeito Municipal

               

              ANTONIA LUCILENE FERREIRO JARDIM

              Secretária Municipal de Planejamento e Finanças

               

              Publicado na Secretaria Municipal de Governo da Prefeitura Municipal de Birigui, na data supra, por afixação no local de costume.

               

              VICTÓRIA ZOCANTE DOS ANJOS
              Secretária Adjunta de Governo

                 

                 

                Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Birigui dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.


                ALERTA-SE                , quanto as compilações:
                O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.” 

                PORTANTO:
                A Compilação de Leis do Município de Birigui é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Birigui, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.