Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2025 em 3ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - Requerente: José Fermino Grosso (Fermino) - Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2025 (3ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)