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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Resumo (3ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

Impressão PDF

Identificação Básica
Tipo de Sessão: Ordinária
Abertura: 18/02/2025 - 19:00
Encerramento: 18/02/2025 - 21:25



Mesa Diretora
Presidente: Reginaldo Fernando Pereira (Pastor Reginaldo) / PL
Vice-Presidente: Everaldo Roque Santelli (Everaldo Santelli) / MDB
1º Secretário: José Avanço (Zezinho Avanço) / MDB
2º Secretário: Edson de Almeida (Edson Fumaça) / PSD



Lista de Presença na Sessão
Andreia do Nascimento Belmonte Vitorette (Zoio) / DC
Benedito Dafé Gonçalves Filho (Dafé) / PL
Cleverson José de Souza(Tody da Unidiesel) / AVANTE
Davi Antônio de Souza (Pastor Davi) / PRD
Edson de Almeida (Edson Fumaça) / PSD
Everaldo Roque Santelli (Everaldo Santelli) / MDB
José Avanço (Zezinho Avanço) / MDB
José Fermino Grosso (Fermino) / PP
Leandro Moreira - (Leandro - Lê) / MOBILIZA
Marcos Antonio Santos (Marcos da Ripada) / UNIÃO BRASIL
Odair José Aparecido Piacente (Odair da Monza) / PRD
Paulo Sergio de Oliveira (Paulinho do Posto) / AVANTE
Reginaldo Fernando Pereira (Pastor Reginaldo) / PL
Sidnei Maria Rodrigues (Si Combate ao Câncer) / PSD
Valdemir Frederico (Vadão da Farmácia) / DC






Expedientes
EDITAL:

EDITAL Nº 5/2025 - ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025
TRIBUNA LIVRE:

SEM INSCRITOS
EXPEDIENTE DO PREFEITO:

OF. 308/2025 - REF. INDICAÇÕES 1 A 73/2025.
EXPEDIENTE DE DIVERSOS:

  • CONVITE  - ACIB BIRIGUI E SINCOMÉRCIO - VISITA TÉCNICA ÀS INSTALAÇÕES DO SESC E DO SESI DE BIRIGUI, EM 21/02/2025
  • OF. 62/2025 - FATEB - AGRADECIMENTO PELA PARTICIPAÇÃO NO EVENTO MOVIMENTA FATEB - 1ª EDIÇÃO RUN



Oradores do Expediente
Parlamentar
Discurso
Observação
1 - Marcos Antonio Santos (Marcos da Ripada)

2 - Andreia do Nascimento Belmonte Vitorette (Zoio)

3 - Davi Antônio de Souza (Pastor Davi)

4 - José Avanço (Zezinho Avanço)

5 - Benedito Dafé Gonçalves Filho (Dafé)

6 - José Fermino Grosso (Fermino)

7 - Everaldo Roque Santelli (Everaldo Santelli)

8 - Valdemir Frederico (Vadão da Farmácia)




Lista de Presença na Ordem do Dia
Andreia do Nascimento Belmonte Vitorette (Zoio) / DC
Benedito Dafé Gonçalves Filho (Dafé) / PL
Cleverson José de Souza(Tody da Unidiesel) / AVANTE
Davi Antônio de Souza (Pastor Davi) / PRD
Edson de Almeida (Edson Fumaça) / PSD
Everaldo Roque Santelli (Everaldo Santelli) / MDB
José Avanço (Zezinho Avanço) / MDB
José Fermino Grosso (Fermino) / PP
Leandro Moreira - (Leandro - Lê) / MOBILIZA
Marcos Antonio Santos (Marcos da Ripada) / UNIÃO BRASIL
Odair José Aparecido Piacente (Odair da Monza) / PRD
Paulo Sergio de Oliveira (Paulinho do Posto) / AVANTE
Reginaldo Fernando Pereira (Pastor Reginaldo) / PL
Sidnei Maria Rodrigues (Si Combate ao Câncer) / PSD
Valdemir Frederico (Vadão da Farmácia) / DC



Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Resultado da Votação
1 - Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2025
Autor: Benedito Dafé Gonçalves Filho (Dafé)
Número de Protocolo: 70
ADOÇÃO DO NOME DO SENHOR JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA PARA DENOMINAR ROTATÓRIA EM BIRIGUI.
 Adiamento

Obs.: REQ 47/2025
2 - Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2025
Autor: Benedito Dafé Gonçalves Filho (Dafé)
Número de Protocolo: 71
ADOÇÃO DO NOME DO SENHOR ADEMIR RIBEIRO PARA DENOMINAR ROTATÓRIA EM BIRIGUI.
 Adiamento

Obs.: REQ 48/2025
3 - Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2025
Autor: Executivo - Prefeito(a) Municipal
Número de Protocolo: 131
DENOMINA AVENIDA DR. ROBERTO CLARK REIS A ÁREA DESTINADA À IMPLANTAÇÃO DE UMA NOVA VIA PÚBLICA EM BIRIGUI.
 APROVADO
4 - Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2025
Autor: Executivo - Prefeito(a) Municipal
Número de Protocolo: 132
DENOMINA AVENIDA DR. JOSÉ JOÃO JORGE A ÁREA DESTINADA À IMPLANTAÇÃO DE UMA NOVA VIA PÚBLICA BIRIGUI.
 APROVADO
5 - Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2025
Autor: José Fermino Grosso (Fermino)
Número de Protocolo: 290
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO COMÉRCIO DE PRODUTOS E SERVIÇOS DENTRO DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO DO MUNICÍPIO, VISANDO PROMOVER UM AMBIENTE EDUCACIONAL SAUDÁVEL E PROTEGER OS INTERESSES DOS ESTUDANTES.
 Retirada de Tramitação

Obs.: REQ 49/2025
6 - Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2025
Autor: Executivo - Prefeito(a) Municipal
Número de Protocolo: 294
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BIRIGUI A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA LEI Nº 7.491/2024 - LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2025, NA LEI Nº 7.435/2024 - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2025 E NA LEI Nº 7.067/2021 - PLANO PLURIANUAL-PPA DE 2022 A 2025 E ALTERAÇÕES, PARA FINS DE APLICAÇÃO DE SALDO REMANESCENTE DO FUNDEB NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024 E PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
 APROVADO
7 - Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2025
Autor: Executivo - Prefeito(a) Municipal
Número de Protocolo: 295
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BIRIGUI A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI Nº 7.491/2024 - LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2025, NA LEI Nº 7.435/2024 - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2025 E NA LEI Nº 7.067/2021 - PLANO PLURIANUAL-PPA DE 2022 A 2025 E ALTERAÇÕES, E PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
 APROVADO
8 - Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2025
Autor: Executivo - Prefeito(a) Municipal
Número de Protocolo: 296
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BIRIGUI A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI Nº 7.491/2024 - LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2025, NA LEI Nº 7.435/2024 - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2025 E NA LEI Nº 7.067/2021 - PLANO PLURIANUAL-PPA DE 2022 A 2025 E ALTERAÇÕES, E PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
 APROVADO
9 - Emenda nº 3 de 2025
Autor: José Fermino Grosso (Fermino)
Número de Protocolo: 318
EMENDA 1 AO PL 13/2025
 Retirada de Tramitação

Obs.: REQ 49/2025



Votações Nominais - Matérias da Ordem do Dia
Matéria Votos
Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2025
  • Andreia do Nascimento Belmonte Vitorette (Zoio) - Sim
  • Benedito Dafé Gonçalves Filho (Dafé) - Sim
  • Cleverson José de Souza(Tody da Unidiesel) - Sim
  • Davi Antônio de Souza (Pastor Davi) - Sim
  • Edson de Almeida (Edson Fumaça) - Sim
  • Everaldo Roque Santelli (Everaldo Santelli) - Sim
  • José Avanço (Zezinho Avanço) - Sim
  • José Fermino Grosso (Fermino) - Sim
  • Leandro Moreira - (Leandro - Lê) - Sim
  • Marcos Antonio Santos (Marcos da Ripada) - Sim
  • Odair José Aparecido Piacente (Odair da Monza) - Sim
  • Paulo Sergio de Oliveira (Paulinho do Posto) - Sim
  • Reginaldo Fernando Pereira (Pastor Reginaldo) - Não Votou
  • Sidnei Maria Rodrigues (Si Combate ao Câncer) - Sim
  • Valdemir Frederico (Vadão da Farmácia) - Sim
    		•
    Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2025
  • Andreia do Nascimento Belmonte Vitorette (Zoio) - Sim
  • Benedito Dafé Gonçalves Filho (Dafé) - Sim
  • Cleverson José de Souza(Tody da Unidiesel) - Sim
  • Davi Antônio de Souza (Pastor Davi) - Sim
  • Edson de Almeida (Edson Fumaça) - Sim
  • Everaldo Roque Santelli (Everaldo Santelli) - Sim
  • José Avanço (Zezinho Avanço) - Sim
  • José Fermino Grosso (Fermino) - Sim
  • Leandro Moreira - (Leandro - Lê) - Sim
  • Marcos Antonio Santos (Marcos da Ripada) - Sim
  • Odair José Aparecido Piacente (Odair da Monza) - Sim
  • Paulo Sergio de Oliveira (Paulinho do Posto) - Sim
  • Reginaldo Fernando Pereira (Pastor Reginaldo) - Não Votou
  • Sidnei Maria Rodrigues (Si Combate ao Câncer) - Sim
  • Valdemir Frederico (Vadão da Farmácia) - Sim
    		•
    Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2025
  • Andreia do Nascimento Belmonte Vitorette (Zoio) - Sim
  • Benedito Dafé Gonçalves Filho (Dafé) - Sim
  • Cleverson José de Souza(Tody da Unidiesel) - Sim
  • Davi Antônio de Souza (Pastor Davi) - Sim
  • Edson de Almeida (Edson Fumaça) - Sim
  • Everaldo Roque Santelli (Everaldo Santelli) - Sim
  • José Avanço (Zezinho Avanço) - Sim
  • José Fermino Grosso (Fermino) - Sim
  • Leandro Moreira - (Leandro - Lê) - Sim
  • Marcos Antonio Santos (Marcos da Ripada) - Sim
  • Odair José Aparecido Piacente (Odair da Monza) - Sim
  • Paulo Sergio de Oliveira (Paulinho do Posto) - Sim
  • Reginaldo Fernando Pereira (Pastor Reginaldo) - Não Votou
  • Sidnei Maria Rodrigues (Si Combate ao Câncer) - Sim
  • Valdemir Frederico (Vadão da Farmácia) - Sim
    		•
    Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2025 Matéria não votada
    Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2025
  • Andreia do Nascimento Belmonte Vitorette (Zoio) - Sim
  • Benedito Dafé Gonçalves Filho (Dafé) - Sim
  • Cleverson José de Souza(Tody da Unidiesel) - Sim
  • Davi Antônio de Souza (Pastor Davi) - Sim
  • Edson de Almeida (Edson Fumaça) - Sim
  • Everaldo Roque Santelli (Everaldo Santelli) - Sim
  • José Avanço (Zezinho Avanço) - Sim
  • José Fermino Grosso (Fermino) - Sim
  • Leandro Moreira - (Leandro - Lê) - Sim
  • Marcos Antonio Santos (Marcos da Ripada) - Sim
  • Odair José Aparecido Piacente (Odair da Monza) - Sim
  • Paulo Sergio de Oliveira (Paulinho do Posto) - Sim
  • Reginaldo Fernando Pereira (Pastor Reginaldo) - Não Votou
  • Sidnei Maria Rodrigues (Si Combate ao Câncer) - Sim
  • Valdemir Frederico (Vadão da Farmácia) - Sim
    		•
    Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2025
  • Andreia do Nascimento Belmonte Vitorette (Zoio) - Sim
  • Benedito Dafé Gonçalves Filho (Dafé) - Sim
  • Cleverson José de Souza(Tody da Unidiesel) - Sim
  • Davi Antônio de Souza (Pastor Davi) - Sim
  • Edson de Almeida (Edson Fumaça) - Sim
  • Everaldo Roque Santelli (Everaldo Santelli) - Sim
  • José Avanço (Zezinho Avanço) - Sim
  • José Fermino Grosso (Fermino) - Sim
  • Leandro Moreira - (Leandro - Lê) - Sim
  • Marcos Antonio Santos (Marcos da Ripada) - Sim
  • Odair José Aparecido Piacente (Odair da Monza) - Sim
  • Paulo Sergio de Oliveira (Paulinho do Posto) - Sim
  • Reginaldo Fernando Pereira (Pastor Reginaldo) - Não Votou
  • Sidnei Maria Rodrigues (Si Combate ao Câncer) - Sim
  • Valdemir Frederico (Vadão da Farmácia) - Sim
    		•
    Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2025 Matéria não votada
    Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2025 Matéria não votada
    Emenda nº 3 de 2025 Matéria não votada



    Matérias do Expediente
    Matéria Ementa Resultado da Votação
    1 - Requerimento nº 37 de 2025
    Autor: Cleverson José de Souza(Tody da Unidiesel)
    Número de Protocolo: 483
    REQUISITA INFORMAÇÕES SOBRE ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS DOS VEÍCULOS DA SECRETARIA DA SAÚDE
    		 APROVADO
    2 - Requerimento nº 38 de 2025
    Autor: Cleverson José de Souza(Tody da Unidiesel)
    Número de Protocolo: 484
    REQUISITA INFORMAÇÕES SOBRE TRANSPORTE DE PACIENTES PARA TRATAMENTO MÉDICO DO NOSSO MUNICÍPIO
    		 APROVADO
    3 - Requerimento nº 39 de 2025
    Autor: Cleverson José de Souza(Tody da Unidiesel)
    Número de Protocolo: 485
    REQUISITA INFORMAÇÕES SOBRE HORAS EXTRAS DOS MOTORISTAS DA SECRETARIA DE SAÚDE
    		 APROVADO
    4 - Requerimento nº 40 de 2025
    Autor: Cleverson José de Souza(Tody da Unidiesel)
    Número de Protocolo: 486
    REQUISITA INFORMAÇÕES SOBRE ESCALA DE MOTORISTA PARA VIAGEM DA SECRETARIA DE SAÚDE
    		 APROVADO
    5 - Requerimento nº 41 de 2025
    Autor: Cleverson José de Souza(Tody da Unidiesel)
    Número de Protocolo: 501
    REQUISITA INFORMAÇÕES SOBRE CONSUMO DE COMBUSTÍVEL DA FROTA DA SECRETARIA DA SAÚDE
    		 APROVADO
    6 - Requerimento nº 42 de 2025
    Autor: Cleverson José de Souza(Tody da Unidiesel)
    Número de Protocolo: 502
    REQUISITA CÓPIAS DOS EMPENHOS DA MANUTENÇÃO DA FROTA DA SECRETARIA DE SAÚDE
    		 APROVADO
    7 - Requerimento nº 43 de 2025
    Autor: Cleverson José de Souza(Tody da Unidiesel)
    Número de Protocolo: 512
    REQUISITA INFORMAÇÕES SOBRE SETOR DE TRANSPORTE DA SECRETARIA DA SAÚDE
    		 APROVADO
    8 - Requerimento nº 44 de 2025
    Autor: Cleverson José de Souza(Tody da Unidiesel)
    Número de Protocolo: 513
    REQUISITA INFORMAÇÕES E CÓPIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EMPREENDEDOR MIRIM DE BIRIGUI À PREFEITURA
    		 APROVADO
    9 - Requerimento nº 45 de 2025
    Autor: Benedito Dafé Gonçalves Filho (Dafé)
    Número de Protocolo: 514
    REQUISITA INFORMAÇÕES SOBRE PLANOS PARA POSSÍVEL REFORMA OU REVITALIZAÇÃO DA ROTATÓRIA DO SILVARES, DENOMINADA FRANCISCO SANCHEZ ARRIAGA
    		 APROVADO
    10 - Requerimento nº 46 de 2025
    Autor: Edson de Almeida (Edson Fumaça)
    Número de Protocolo: 518
    REQUISITA INFORMAÇÕES SOBRE PROCEDIMENTOS PARA O RECEBIMENTO DA DÍVIDA ATIVA
    		 APROVADO
    11 - Requerimento nº 47 de 2025
    Autor: Benedito Dafé Gonçalves Filho (Dafé)
    Número de Protocolo: 519
    ADIAMENTO, POR 35 DIAS, DO PL 2/2025
    		 APROVADO
    12 - Requerimento nº 48 de 2025
    Autor: Benedito Dafé Gonçalves Filho (Dafé)
    Número de Protocolo: 520
    ADIAMENTO, POR 35 DIAS, DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PL 3/2025
    		 APROVADO



    Oradores das Explicações Pessoais
    Parlamentar
    Discurso
    Observação
    1 - Marcos Antonio Santos (Marcos da Ripada) / UNIÃO BRASIL

    2 - Cleverson José de Souza(Tody da Unidiesel) / AVANTE

    3 - Reginaldo Fernando Pereira (Pastor Reginaldo) / PL

    4 - Paulo Sergio de Oliveira (Paulinho do Posto) / AVANTE




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