Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 10 - Projeto de Lei Ordinária nº 142 de 2024 em 28ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura - Requerente: Wagner Dauberto Mastelaro (Wagner Mastelaro) - Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 142 de 2024 (28ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)