Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 134 de 2024 em 28ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura - Requerente: Wesley Ricardo Coalhato (Cabo Wesley) - Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 134 de 2024 (28ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)