Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 119 de 2024 em 20ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura - Requerente: Wesley Ricardo Coalhato (Cabo Wesley) - Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 119 de 2024 (20ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)