Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 75 de 2024 em 20ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura - Requerente: Benedito Dafé Gonçalves Filho (Dafé) - Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 75 de 2024 (20ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)