Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 82 de 2024 em 12ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura - Requerente: Andre Luis Moimas Grosso (Andre Fermino) - Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 82 de 2024 (12ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)