Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2024 em 9ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura - Requerente: Marcos Antonio Santos (Marcos da Ripada) - Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2024 (9ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)