Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei Ordinária nº 37 de 2024 em 8ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura - Requerente: Marcos Antonio Santos (Marcos da Ripada) - Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 37 de 2024 (8ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)