Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 35 de 2024 em 8ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura - Requerente: Wesley Ricardo Coalhato (Cabo Wesley) - Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 35 de 2024 (8ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)