Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2024 em 8ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura - Requerente: Benedito Dafé Gonçalves Filho (Dafé) - Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2024 (8ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)