Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 99 de 2025 em 25ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - Requerente: None - Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 99 de 2025 (25ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)