Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 22 de 2024 em 4ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura - Requerente: Andre Luis Moimas Grosso (Andre Fermino) - Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 22 de 2024 (4ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)