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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

1ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura


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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Ordinária Abertura: 03/02/2026 - 19:00 Encerramento: -
Correspondências
Expedientes
EDITAL:

EDITAL Nº 4/2026 - ATA DAS SESSÕES ORDINÁRIA DE 9 DE DEZEMBRO DE 2025 E EXTRAORDINÁRIA DE 15 DE JANEIRO DE 2026
TRIBUNA LIVRE:

ÚNICO MUNÍCIPE: SR. ROBERTO BUENO CERQUEIRA - ASSUNTO: "O ATENDIMENTO NO CAPS BIRIGUI"
EXPEDIENTE DO PREFEITO:

OF. 1299/2025 - REF. INDICAÇÕES 443 A 456/2025

OF. 1307/2025 - REF. REQ. 320/2025

OF. 1316/2025 - REF. REQ. 335/2025

OF. 1317/2025 - REF. REQ. 345/2025

OF. 1318/2025 - REF. REQ. 347/2025

OF. 1320/2025 - REF. REQ. 321/2025

OF. 1321/2025 - REF. REQ. 326/2025

OF. 1325/2025 - ENCAMINHA BALANCETES DAS RECEITAS E DESPESAS DO MUNICÍPIO, MESES DE OUTUBRO E NOVEMBRO /2025

,OF. 1322/2025 -REF. REQ. 336/2025

OF. 1328/2025 - REF. REQ. 293/2025

OF. 1330/2025 - REF. REQ. 352/2025

OF. 1331/2025 - REF. REQ. 353/2025

OF. 1332/2025 - REF. REQ. 354/2025

OF. 1333/2025 - REF. REQ. 358/2025

OF. 1334/2025 - REF. REQ. 354/2025

OF. 1337/2025 - REF. INDICAÇÕES 457 a 462/2025 e INDICAÇÕES COM ANTEPROJETOS DE LEI Nº 16 E 17/2025

OF. 1335/2025 - REF. REQ. 366/2025

OF. 1338/2025 - REF. REQ. 350/2025

OF. 1339/2025 - REF. REQ. 351/2025

OF. 1340/2025 - REF. REQ. 355/2025

OF. 1341/2025 - REF. REQ. 359/2025

OF. 1342/2025 - REF. REQ. 362/2025

OF. 1343/2025 - REF. REQ. 361/2025

OF. 1345/2025 - REF. REQ. 360/2025

OF. 3/2026 - REF. REQ. 356/2025

OF. 4/2026 - REF. REQ. 357/2025

OF. 26/2026 - SOLICITA CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA EM 25/02/2026, DEMONSTRAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO 3º QUADRIMESTRE DE 2025.

OF. 27/2026 - REF. INDICAÇÕES DIVERSAS DE 2025
EXPEDIENTE DE DIVERSOS:

  • RELATÓRIO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DO 3º QUADRIMESTRE DE 2025 DO RECANTO DO VOVÔ;
  • PLANILHA DE ATENDIMENTOS DO 2º SEMESTRE DE 2025 DO CONSELHO TUTELAR DE BIRIGUI
  • OF. 18/2026 - RELATÓRIO SEMESTRAL DE OUVIDORIA DO BIRIGUPIREV
  • CONVITE DA 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE
  • RELATÓRIO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DO ANO DE 2025 DA ADJ - ASSOCIAÇÃO DE DIABETES JUVENIL DA REGIÃO NOROESTE PAULISTA.
Matérias do Expediente
MatériaEmenta Situação
1 - Requerimento nº 367 de 2025
Processo: -
Autores: Reginaldo Fernando Pereira (Pastor Reginaldo), José Fermino Grosso (Fermino), Valdemir Frederico (Vadão da Farmácia)
Turno:
REQUISITA INFORMAÇÕES SOBRE OS ATENDIMENTOS REALIZADOS NO AMBULATÓRIO DE SAÚDE MENTAL DR. ARTUR CORDEIRO - AV. JOÃO CERNACK, Nº 2360, VILA TRONCOSO, BIRIGUI-SP
 Encaminhado ao Plenário
2 - Requerimento nº 372 de 2025
Processo: -
Autor: Marcos Antonio Santos (Marcos da Ripada)
Turno:
REQUISITA INFORMAÇÕES SOBRE A PORTARIA SME Nº 042/2025 QUE REGULAMENTA A CARGA SUPLEMENTAR DE TRABALHO DOCENTE (CSTD) NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO
 Encaminhado ao Plenário
3 - Requerimento nº 1 de 2026
Processo: -
Autor: Sidnei Maria Rodrigues (Si Combate ao Câncer)
Turno:
REQUISITA INFORMAÇÕES SOBRE O PAGAMENTO DO ADICIONAL DO COMPONENTE DE QUALIDADE À EQUIPE DE ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA (ESF) E À EQUIPE DE ATENÇÃO BÁSICA (EAP), CONFORME LEI MUNICIPAL Nº 7.591/2025.
 Encaminhado ao Plenário
4 - Requerimento nº 2 de 2026
Processo: -
Autor: Sidnei Maria Rodrigues (Si Combate ao Câncer)
Turno:
REQUISITA INFORMAÇÕES SOBRE O PAGAMENTO DO PRÊMIO POR ASSIDUIDADE REFERENTE AO PERÍODO DE 16 DE SETEMBRO DE 2025 A 15 DE OUTUBRO DE 2025.
 Encaminhado ao Plenário
5 - Requerimento nº 3 de 2026
Processo: -
Autor: Sidnei Maria Rodrigues (Si Combate ao Câncer)
Turno:
REQUISITA INFORMAÇÕES SOBRE O PAGAMENTO DO PRÊMIO POR ASSIDUIDADE REFERENTE AO PERÍODO DE 16 DE OUTUBRO DE 2025 A 15 DE NOVEMBRO DE 2025.
 Encaminhado ao Plenário
6 - Requerimento nº 4 de 2026
Processo: -
Autor: Sidnei Maria Rodrigues (Si Combate ao Câncer)
Turno:
REQUISITA INFORMAÇÕES SOBRE OS REAJUSTES QUE FORAM CONCEDIDOS NOS VALORES DOS IPTU'S DOS EXERCÍCIOS DE 2002 A 2026.
 Encaminhado ao Plenário
7 - Requerimento nº 5 de 2026
Processo: -
Autor: Sidnei Maria Rodrigues (Si Combate ao Câncer)
Turno:
REQUISITA INFORMAÇÕES SOBRE OS PAGAMENTOS DAS FÉRIAS.
 Encaminhado ao Plenário
8 - Requerimento nº 6 de 2026
Processo: -
Autor: José Fermino Grosso (Fermino)
Turno:
REQUER INFORMAÇÕES E ESCLARECIMENTOS DETALHADOS ACERCA DOS CONTRATOS, PAGAMENTOS, ESCALAS MÉDICAS, CARGA HORÁRIA E REPASSES RELACIONADOS À IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE BIRIGUI.
 Encaminhado ao Plenário
9 - Requerimento nº 7 de 2026
Processo: -
Autor: Sidnei Maria Rodrigues (Si Combate ao Câncer)
Turno:
REQUISITA INFORMAÇÕES SOBRE OS PAGAMENTOS RETROATIVOS DE BIÊNIOS, QUINQUÊNIOS E SEXTAS-PARTES E SOBRE AS CONCESSÕES DE LICENÇAS-PÊMIO EM DECORRÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 226, DE 12 DE JANEIRO DE 2026.
 Encaminhado ao Plenário
10 - Requerimento nº 8 de 2026
Processo: -
Autor: Sidnei Maria Rodrigues (Si Combate ao Câncer)
Turno:
REQUISITA INFORMAÇÕES SOBRE O EQUIPAMENTO QUE MOSTRA AS HORAS E A TEMPERATURA COM A PROPAGANDA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SICREDI, INSTALADO NA PARQUE DO POVO.
 Encaminhado ao Plenário
11 - Requerimento nº 9 de 2026
Processo: -
Autor: Sidnei Maria Rodrigues (Si Combate ao Câncer)
Turno:
REQUISITA INFORMAÇÕES SOBRE A TAXA PELA COLETA DO LIXO.
 Encaminhado ao Plenário
12 - Requerimento nº 10 de 2026
Processo: -
Autores: Reginaldo Fernando Pereira (Pastor Reginaldo), Edson de Almeida (Edson Fumaça), José Avanço (Zezinho Avanço), Odair José Aparecido Piacente (Odair da Monza)
Turno:
REQUISITA INFORMAÇÕES SOBRE ADESÃO AO ENSINO DE PERÍODO INTEGRAL EM ESCOLAS DO MUNICÍPIO E ADEQUAÇÃO DE ESTRUTURA DOS PRÉDIOS.
 Encaminhado ao Plenário
13 - Requerimento nº 11 de 2026
Processo: -
Autor: Sidnei Maria Rodrigues (Si Combate ao Câncer)
Turno:
REQUISITA INFORMAÇÕES SOBREA INDICAÇÃO Nº 443/2025 QUE TRATA DA ILUMINAÇÃO DA ROTATÓRIA E DO TRECHO DA RUA JORGE MARIANO CURY QUE LIGA OS CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS VENEZA, DECOLORES E PARQUE INGLÊS, E DÁ ACESSO À RODOVIA MARECHAL RONDON.
 Encaminhado ao Plenário
14 - Requerimento nº 12 de 2026
Processo: -
Autor: Sidnei Maria Rodrigues (Si Combate ao Câncer)
Turno:
REQUISITA NOVAMENTE INFORMAÇÕES SOBRE A INSTITUIÇÃO DE UM BENEFÍCIO MENSAL EM FAVOR DOS APOSENTADOS E PENCIONISTAS DO BIRIGUIPREV.
 Encaminhado ao Plenário
15 - Requerimento nº 13 de 2026
Processo: -
Autor: Sidnei Maria Rodrigues (Si Combate ao Câncer)
Turno:
REQUISITA INFORMAÇÕES SOBRE A CONSTRUÇÃO DE CALÇADA EM TODA A ÁREA QUE MARGEIA O CÓRREGO QUE PASSA PELA AVENIDA PAULO DA SILVA NUNES.
 Encaminhado ao Plenário
16 - Requerimento nº 14 de 2026
Processo: -
Autor: Sidnei Maria Rodrigues (Si Combate ao Câncer)
Turno:
REQUISITA INFORMAÇÕES SOBRE O PAGAMENTO DO PRÊMIO POR ASSIDUIDADE REFERENTE AO PERÍODO DE 16 DE NOVEMBRO DE 2025 A 15 DE DEZEMBRO DE 2025.
 Encaminhado ao Plenário
17 - Requerimento nº 15 de 2026
Processo: -
Autor: Sidnei Maria Rodrigues (Si Combate ao Câncer)
Turno:
REQUISITA INFORMAÇÕES SOBRE OS VALORES GASTOS PELO MUNICÍPIO DE BIRIGUI COM A CONTRATAÇÃO DE MÃO DE OBRA ATRAVÉS DE PROCESSOS SELETIVOS NOS ANOS DE 2021, 2022, 2023, 2024 E 2025.
 Encaminhado ao Plenário
18 - Requerimento nº 16 de 2026
Processo: -
Autor: Sidnei Maria Rodrigues (Si Combate ao Câncer)
Turno:
REQUISITA INFORMAÇÕES SOBRE A ESTRATÉGIA ADOTADA PELO MUNICÍPIO DE BIRIGUI PARA SOLUCIONAR O DÉFICIT JUNTO AO BIRIGUIPREV, SOBRE O POSSÍVEL AUMENTO DA PORCENTAGEM DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DEVIDA PELOS SERVIDORES E SOBRE A PORCENTAGEM DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PAGA PELO MUNICÍPIO DE BIRIGUI.
 Encaminhado ao Plenário
19 - Requerimento nº 17 de 2026
Processo: -
Autor: Sidnei Maria Rodrigues (Si Combate ao Câncer)
Turno:
REQUISITA INFORMAÇÕES SOBRE EVENTUAL CONCURSO PÚBLICO EM 2026.
 Encaminhado ao Plenário
20 - Requerimento nº 18 de 2026
Processo: -
Autor: José Fermino Grosso (Fermino)
Turno:
REQUER INFORMAÇÕES AO PODER EXECUTIVO ACERCA DA DIVULGAÇÃO, DA OPERACIONALIZAÇÃO E DA EVENTUAL FLEXIBILIZAÇÃO EXCEPCIONAL DO PRAZO PARA REQUERIMENTO DA ISENÇÃO DE IPTU PREVISTA NA LEI MUNICIPAL Nº 3.492/1997, BEM COMO APRESENTA SUGESTÃO DE EDIÇÃO DE DECRETO REGULAMENTAR CORRETIVO.
 Encaminhado ao Plenário
21 - Requerimento nº 19 de 2026
Processo: -
Autor: José Fermino Grosso (Fermino)
Turno:
REQUER INFORMAÇÕES ESPECÍFICAS DA DOCUMENTAÇÃO FISCAL RELATIVA ÀS DESPESAS REALIZADAS PELA ORGANIZAÇÃO SOCIAL "MÃOS AMIGAS" COMP PRESTADORES DE SERVIÇOS TERCEIROS, NO ÂMBITO DOS CONTRATOS DE GESTÃO Nº 10.908/2023 E Nº 11.155/2023
 Encaminhado ao Plenário
22 - Requerimento nº 20 de 2026
Processo: -
Autor: Marcos Antonio Santos (Marcos da Ripada)
Turno:
REQUER INFORMAÇÕES À SENHORA PREFEITA MUNICIPAL ACERCA DA RETIRADA DA ISENÇÃO DE IPTU CONCEDIDA A IDOSOS E APOSENTADOS NO EXERCÍCIO DE 2026
 Encaminhado ao Plenário
23 - Requerimento nº 21 de 2026
Processo: -
Autor: Andreia do Nascimento Belmonte Vitorette (Zoio)
Turno:
REQUISITA INFORMAÇÕES SOBRE AUTORIZAÇÕES ADMINISTRATIVAS PARA FECHAMENTO DE VIA PÚBLICA E PROVIDÊNCIAS RELACIONADAS AO USO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO
 Encaminhado ao Plenário
24 - Requerimento nº 22 de 2026
Processo: -
Autores: Everaldo Roque Santelli (Everaldo Santelli), Edson de Almeida (Edson Fumaça), José Avanço (Zezinho Avanço)
Turno:
REQUISITA INFORMAÇÕES SOBRE SOROS ANTIVENENOS E ANTITOXINAS
 Encaminhado ao Plenário
25 - Requerimento nº 23 de 2026
Processo: -
Autor: José Fermino Grosso (Fermino)
Turno:
REQUER INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS À FUNDAÇÃO MANTENEDORA DA FATEB E AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ACERCA DA GOVERNANÇA, DA REGULARIDADE DAS CONTAS E DE EVENTUAIS APURAÇÕES REALIZADAS NOS EXERCÍCIOS DE 2023 E 2024
 Encaminhado ao Plenário
26 - Requerimento nº 24 de 2026
Processo: -
Autor: Cleverson José de Souza(Tody da Unidiesel)
Turno:
REQUISITA INFORMAÇÕES SOBRE POSSIBILIDADE DE PAGAR ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PARA OS FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRIGUI
 Encaminhado ao Plenário
27 - Requerimento nº 25 de 2026
Processo: -
Autores: José Avanço (Zezinho Avanço), Davi Antônio de Souza (Pastor Davi), Edson de Almeida (Edson Fumaça), Odair José Aparecido Piacente (Odair da Monza)
Turno:
REQUISITA INFORMAÇÕES SOBRE CONCURSO PÚBLICO 1/2025
 Encaminhado ao Plenário
28 - Requerimento nº 26 de 2026
Processo: -
Autor: Cleverson José de Souza(Tody da Unidiesel)
Turno:
PEDIDO DE VISTA DO PL 155/2025
 Não informada
29 - Requerimento nº 27 de 2026
Processo: -
Autor: Everaldo Roque Santelli (Everaldo Santelli)
Turno:
ADIAMENTO, POR 6 SESSÕES, DO PR 8/2025
 Não informada
Matérias da Ordem do Dia
MatériaEmenta Situação
1 - Veto Total nº 1 de 2026
Processo: -
Autor: Executivo - Prefeito(a) Municipal
Turno:
VETO TOTAL AO PL 149/2025
 Incluído na Ordem do Dia
2 - Projeto de Lei Ordinária nº 155 de 2025
Processo: -
Autores: Cleverson José de Souza(Tody da Unidiesel), Marcos Antonio Santos (Marcos da Ripada)
Turno:
“DISPÕE SOBRE A PERMANÊNCIA DE AMBULÂNCIAS DA PREFEITURA NOS LOCAIS DE REALIZAÇÃO DE EVENTOS PÚBLICOS, OU COM PARTICIPAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS, PROMOVIDOS POR PARTICULARES, COM AGLOMERAÇÃO DE PESSOAS, EM ESPECIAL, REALIZADOS AO AR LIVRE, DO TIPO ESPORTIVOS, CULTURAIS, SOCIAIS E CONGÊNERES, NO MUNICÍPIO DE BIRIGUI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
 Incluído na Ordem do Dia
3 - Projeto de Lei Complementar nº 19 de 2025
Processo: -
Autor: Executivo - Prefeito(a) Municipal
Turno:
ALTERA REDAÇÃO DO INCISO III, DO ART. 2º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 9, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE INSTITUI NOVA REGULAMENTAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN
 Incluído na Ordem do Dia
4 - Projeto de Resolução nº 8 de 2025
Processo: -
Autor: Mesa Diretora - Mesa Diretora
Turno:
CONSOLIDA O CÓDIGO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS
 Incluído na Ordem do Dia
5 - Emenda nº 18 de 2025
Processo: -
Autor: Marcos Antonio Santos (Marcos da Ripada)
Turno:
EMENDA 1 AO PR 8/2025
 Incluído na Ordem do Dia
6 - Emenda nº 1 de 2026
Processo: -
Autor: Valdemir Frederico (Vadão da Farmácia)
Turno:
EMENDA 1 AO PL 155/2025
 Incluído na Ordem do Dia