Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 108 de 2025 em 20ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (20ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 108 de 2025
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 3º DA LEI Nº 5.818, DE 17 DE ABRIL DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação