Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 57 de 2025 em 9ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (9ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 57 de 2025
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AUTORIZAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES (APMs) PARA REALIZAÇÃO DE AÇÕES VOLTADAS A EVENTOS, FESTIVIDADES, FORMATURAS E OUTRAS ATIVIDADES INTERMEDIADAS POR TERCEIROS NAS UNIDADES ESCOLARES
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação