Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 45 de 2024 em 9ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (9ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 45 de 2024
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA EMENTA E DO ART. 1º DA LEI Nº 7320, DE 9 DE OUTUBRO DE 2023
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação