Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2023 em 15ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (15ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2023
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 5º DA LEI Nº 4.680, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2006
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação