Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 66 de 2021 em 15ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (15ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 66 de 2021
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO PROCEDIMENTO DE NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação