Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2021 em 9ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (9ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2021
INSTITUI MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DECORRENTES DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM RAZÃO DE ENDEMIA, EPIDEMIA OU PANDEMIA, NAS SITUAÇÕES QUE ESPECIFICA.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação