Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 123 de 2020 em 25ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (25ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 123 de 2020
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE INCISOS AO ART. 3º E ALTERA REDAÇÃO DO ART. 7º DA LEI Nº 5.594, DE 6 DE SETEMBRO DE 2012.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação