Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2020 em 3ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (3ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2020
AUTORIZA O PARCELAMENTO DE SOLO, ATRAVÉS DA EXECUÇÃO DE LOTEAMENTOS DESTINADOS A MORADIAS POPULARES, A SEREM IMPLANTADOS NA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação